TJ nega enviar para Justiça Federal ação sobre "mensalinho" na AL

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fixou que a Justiça Estadual continuará com a responsabilidade de investigar o esquema do “mensalinho”, que supostamente era pago a deputados estaduais durante à construção das obras da Copa de 2014. 

Acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a decisão de Primeiro Grau que decidiu ser competente para processar e julgar a demanda por Improbidade Administrativa, diante da exceção de incompetência levantada pelo advogado Vinícius Segatto, que faz a defesa do ex-secretário Maurício Guimarães. 

O agravo defendeu a tese de que a investigação deveria ser feita pela Justiça Federal, já que os recursos investigados têm como origem financiamento em bancos públicos, cujo o fiador é o Tesouro Nacional. 

Os magistrados de 2ª instância entenderam que apesar da suposta verba desviada ser de origem federal, ao ser incorporada ao patrimônio do ente público estadual torna a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar a Ação Civil Pública que discute a utilização indevida do valor.

MENSALINHO

Em agosto de 2017 uma reportagem do Jornal Nacional chocou os mato-grossenses e o Brasil ao mostrar diversos deputados estaduais recebendo maços de dinheiro das mãos de Silvio César Corrêa, ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa. O pagamento seria uma propina, apelidada de “Mensalinho”, entregue aos então parlamentares como forma de "comprar" apoio a gestão do Poder Executivo, chefiado à época por Silval Barbosa, que precisavam de aprovação do Legislativo.

Alexandre César foi um dos parlamentares gravados recebendo a suposta propina. Além dele, há também vídeos que registraram pagamentos a Emanuel Pinheiro, Wagner Ramos, Oscar Bezerra, Gilmar Fabris, Hermínio Barreto, Carlos Antônio Azambuja, Baiano Filho, Luciane Bezerra, José Domingos Fraga, Airton Português, além do ex-deputado federal, Ezequiel Fonseca. De acordo com a denúncia ingressada pelo MPMT, os ex-deputados recebiam cerca de R$ 30 mil por mês no início dos pagamentos do “Mensalinho” – esquema delatado tanto pelo ex-presidente da ALMT, José Riva, quanto pelo ex-governador Silval Barbosa. Posteriormente, o montante subiu para R$ 40 mil e R$ 50 mil, respectivamente.