22 de Novembro de 2019,

Política

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Segunda-Feira, 07 de Outubro de 2019, 16h:35 | Atualizado:

ADIN

TJ nega pedido da Fiemt para barrar revisão dos incentivos fiscais em MT

Ação tramita desde o ano passado; Governo alega que revisão dos incentivos garante R$ 700 mi no caixa


Da Redação

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O pleno do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) rejeitou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso) contra projeto de lei apresentado pelo governo do Estado pela revisão dos incentivos fiscais a diversas empresas aqui lotadas até o limite de 75% do valor aferido com pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a presidência do desembargador Rui Ramos Ribeiro, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: por maioria, rejeitou a preliminar e, por unanimidade, indeferiu a liminar, nos termos do voto do relator”, consta em trecho do acórdão publicado na edição desta segunda-feira (07) do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o narrado nos autos, a Fiemt entrou com a ação ainda no período do ex-governador Pedro Taques (PSDB), em fevereiro de 2018. Desde então, o TJMT sempre agiu da mesma maneira: repassando a demanda primeiro à manifestação da PGE (Procuradoria Geral do Estado), dado o fato de a defesa da federação dos empresários aludir na ação a uma pretensa suspensão por parte do governo dos efeitos do parágrafo primeiro do artigo 57 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do Estado de Mato Grosso, conforme inserido pela emenda constitucional número 81/2017.

Isso porque o Executivo, agora sob o comando de Mauro Mendes (DEM), pretendia tomar um ato de efeitos definitivos sobre os rumos do Estado, o que extrapolaria os limites de uma disposição que em natureza deveria ser temporal, mutável, transitória, pois a norma limita, de forma global, a concessão de incentivos fiscais programáticos a 75% do montante declarado nas leis orçamentárias. Assim, estariam demonstradas as presenças de inconstitucionalidades formais e materiais.

Relatora do processo no TJMT, a desembargadora Maria Erotides Kneipp considerou insubsistentes as alegações, pois para ela a defesa da Fiemt não conseguiu demonstrar a contento os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, o que torna impossível deferir a liminar

“No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, denota-se a inviabilidade do sobrestamento cautelar da legislação impugnada quando não evidenciados, com substância, os pressupostos necessários para a concessão da medida, i.e, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, indefiro o pedido para designação de perito ou comissão de peritos, formulado pela autora, com fulcro no artigo 464, § 1º, Inciso II, do Código de Processo Civil”, escreveu a magistrada Erotides Kneip em seu voto.

INCENTIVOS FISCAIS

A nova lei dos incentivos fiscais foi aprovada em julho deste ano, após intensa discussão na Assembleia Legislativa. Somente a sessão que aprovou a revisão dos incentivos durou cerca de 12 horas.

Na prática, o governo alega que a nova legislação vai incrementar a receita estadual em até R$ 700 milhões. Já a Fiemt, durante a discussão do projeto, apontou que a proposta era uma “mini reforma tributária”.

OUTRO LADO

A Assessoria de comunicação da Fiemt entrou em contato com a redacação no início da noite desta segunda-feira (07) para explicar o seguinte: ”a Fiemt havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em fevereiro de 2018, questionando a limitação dos incentivos, considerada inconstitucional por ter sido incluída na proposta de emenda constitucional sem passar pelo Executivo, o que é obrigatório em matérias orçamentárias. A ação foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, recentemente, a Procuradoria Geral do Estado deu parecer favorável à nomeação de uma junta de especialistas para análise do estudo conduzido pela Fiemt sobre a relação custo-benefício do Prodeic – principal programa de incentivo à industrialização em Mato Grosso.

O estudo demonstrou que cada R$ 1.000 incentivados por meio do Prodeic –– geram um retorno R$ 1.250 para a economia, além de inúmeros impactos positivos na qualidade de vida das pessoas, com mais distribuição de renda, redução dos índices de pobreza e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Programas de incentivo bem estruturados, bem conduzidos e bem fiscalizados são uma grande ferramenta de aumento de receita para o Estado. É muito mais vantajoso receber um percentual menor, mas aplicado sobre um grande volume de indústrias que geram trabalho, renda e movimentam toda uma cadeia de fornecedores, do que sobrecarregar um número reduzido de empreendedores com alíquotas que inviabilizam a atividade”, afirma o presidente da Fiemt. 

Fato novo é que a desembargadora Maria Erotides apenas despachou entendendo que os documentos juntados pela Fiemt (trabalho efetivado sobre o impacto dos incentivos) já era suficiente. O advogado da Fiemt peticionou na sexta-feira [4] informando que a ALMT já havia revogado a norma impugnada. Ou seja, a própria ALMT reconheceu o erro. Sobre essa questão da revogação, o TJMT ainda não se manifestou.

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Comentários (1)

  • Joana | Segunda-Feira, 07 de Outubro de 2019, 17h27
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    0

    Essa fiemt quer mandar mais que o governo!

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