25 de Agosto de 2019,

Política

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Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 09h:40 | Atualizado:

OPERAÇÃO ZAQUEUS

TJ proíbe Estado de cortar salário de servidor acusado de fraude de R$ 65 mi em MT

Farley Moutinho é acusado de participar de fraude que reduziu multa de empresa de R$ 65 milhões para R$ 315 mil


Da Redação

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Em decisão unânime, os magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negaram recurso interposto pelo Estado que tenta descontar a verba indenizatória paga junto com o salário do agente de tributos Farley Coelho Moutinho, relativo ao período em que ele ficou preso em 2017. O voto da relatora do caso, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, prevaleceu e foi acolhido pelos demais julgadores. 

Com o agravo regimental, o Estado tenta derrubar uma decisão de primeira instância que proibiu o corte no salário do funcionário da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Farley foi preso em 3 de maio de 2017 na Operação Zaqueus que investigou um esquema de corrupção e fraudes contra o Fisco envolvendo servidores da Sefaz. 

Investigações conduzidas pela Delegacia Fazendária apontaram que Farley Moutinho e outros servidores da Sefaz, de forma conjunta e organizada, beneficiaram a empresa Caramuru Alimentos A/S, reduzindo uma multa aplicada contra a empresa de R$ 65,9 milhões para cerca de R$ 315 mil. Depois da prisão preventiva na operação, ele conseguiu liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares. 

Enquanto esteve preso, continuou recebendo salário normalmente, mas o Estado sustenta que a verba indenizatória não é contabilizada como salário e por isso pretendia não pagar. Acontece que a defesa do servidor recorreu à Justiça exigindo o pagamento integral e obteve decisão que proíbe o Estado de efetuar o desconto. 

Diante da decisão desfavorável, o Estado recorreu com agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo para invalidar a proibição e assim descontar parte a verba paga ao servidor juntamente com o salário. Porém, até o momento o Governo do Estado já sofreu duas derrotas junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

O Estado explicou que a Lei Complementar Estadual nº 169/2004, instituiu aos membros do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), em exercício, verba indenizatória pelo desempenho de atribuições inerentes ao cargo ou execução das competências regimentais da Sefaz. Afirmou também que a verba indenizatória não integra ao subsídio e por isso pediu que o recurso fosse acolhido para derrubar a proibição e poder efetuar o desconto da verba. 

No entanto, a relatora observou que já havia negado o mesmo pedido lá atrás em sede de liminar sendo necessário aguardar o julgamento de mérito a ser analisado em momento processual adequado e oportuno. 

A magistrada ressaltou que o artigo 64, III, da Lei Complementar Estadual nº 04/90 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Pleno do Tribunal de Justiça. O artigo em questão permite a “redução de 1/3 da remuneração do servidor público estadual afastado por motivo de prisão preventiva”. Porém foi julgado inconstitucional em 12 de maio de 2016. 

“Ausência de documentos hábeis nesta esfera recursal que permita tal análise e conclusão, ou seja, não é possível aferir, com precisão e segurança adequada, neste momento de cognição sumária e horizontal, se os descontos realizados pela Administração Pública ocorreram sobre o valor total dos vencimentos do servidor, ou sobre o subsídio ou ainda, sobre verba de caráter indenizatória”, consta no acórdão. 

Outro ponto ressaltado na decisão colegiada é que a discussão não foi aventada pelo Estado quando contestou a ação, de modo que trata-se de matéria estranha aos autos, devendo tal discussão ser travada nas vias ordinárias por ser vedado rediscutir matéria já decidida. “Assim, o simples discordar da decisão, sem a devida apresentação de elementos novos, não tem o condão de, por si só, modificar a decisão recorrida”. 

Com isso, foi aberto prazo de 10 dias para o juiz do caso em primeira instância apresentar informações. Depois, o servidor terá 15 dias para se manifestar. Após esse período será aberta vista à  Procuradoria Geral de Justiça. 

OPERAÇÃO ZAQUEUS 

A Operação Zaqueus foi deflagrada em 3 de maio de 2017 para investigar um esquema de fraudes contra o fisco estadual envolvendo os agentes de tributos estaduais, André Neves Fantoni, Alfredo Menezes de Mattos Junior e Farley Coelho Moutinho, dois advogados e dois representantes da empresa Caramuru Alimentos. Depois de seis dias, em 9 de maio, Farley conseguiu habeas corpus concedido pelo desembargador Orlando Perri e foi colocado em liberdade. 

A Defaz concluiu que os servidores se juntaram numa associação criminosa dentro da Sefaz entre 2014 e 2016. Com isso, mediante cobrança de propina no valor de R$ 1,7 milhão, eles beneficiaram a empresa Caramuru Alimentos reduzindo para R$ 315 mil uma autuação da empresa de R$ 65,9 milhões. 

Foram denunciados ainda os advogados Sandra Mara de Almeida e Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo e os representantes da empresa Caramuru, Walter de Souza Júnior e Alberto Borges de Souza. Segundo o Ministério Público, o esquema consistiu na oferta de decisões administrativas favoráveis à contribuinte de ICMS, visando a redução do valor do crédito tributário constituído.

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Comentários (4)

  • Pacufrito | Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 14h39
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    Mais uma do judiciário, podem roubar que vale a pena, o cara rouba dinheiro do Estado é preso e ainda recebe salário, e uma pouca vergonha, vergonha, o cara tinha que ser demitido a bem do serviço público, e o judiciário protege ladrao.

  • joana | Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 12h42
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    ta na hora de olhar esse povo corrupto da sefaz com outros olhos. tem muita maça podre vivendo como rei/rainha

  • Zeki | Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 10h52
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    Coronel ZAQUEU tá foda eim ...

  • Na | Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 10h06
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    Não houve fraude alguma. O acusado julgou o processo com independência. Os órgãos de controle e correição estão intimidando os servidores que decidem em favor do contribuinte.

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