TJ reduz pena de ex-presidente da Câmara de Cuiabá e vê prescrição

 

A ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes (Chica Nunes), teve novamente neste mês sua pena reduzida em uma ação penal em que responde por danos aos cofres públicos de R$ 6,3 milhões. Em agosto desse ano, a sentença já havia sido reduzida de 11 anos de prisão para 7 anos e 20 dias.

O novo recurso diminuiu este período para 6 anos e 16 dias e os desembargadores apontaram ainda a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva contra a ex-parlamentar. Chica Nunes entrou com um recurso pedindo a readequação de sua pena, de 7 anos e 20 dias de reclusão, pelo crime de peculato, que deveria ser cumprida em regime semiaberto.

Ela apontava uma suposta omissão quanto ao afastamento da negativação da culpabilidade porque o primeiro e principal argumento utilizado pelo magistrado sentenciante para demonstrar a intensidade do dolo foi o fato dela ser presidente da Câmara, pedindo a retirada deste item na majoração da sentença. O argumento foi acatado pelos desembargadores, que ressaltaram que as premissas utilizadas na sentença de primeiro piso e no acórdão embargado, teriam identificado a ex-presidente da Câmara como liderança do esquema criminoso, por conta do cargo em que ocupava.

Os magistrados ressaltaram que as condutas são indissociáveis e estão inseridas no período em que os atos foram praticados [liderança e presidência da Câmara de Vereadores]. Ao acatarem o recurso, os desembargadores também destacaram a possibilidade de prescrição da punibilidade contra a ex-vereadora.

Isso porque a denúncia foi oferecida em outubro de 2009, enquanto a sentença condenatória de primeira instância foi prolatada apenas em dezembro de 2018 e ainda não transitou em julgado. “Com essas considerações, recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos, para readequar a pena definitiva da embargante Francisca Emília Santana Nunes a 6 anos e 16 dias de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, com nota ao Juízo singular para que observe a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, em relação ao embargante Francisca Emília Santana Nunes, considerada a data do recebimento da denúncia [22.10.2009] e da prolação da sentença condenatória [4.12.2018]”, diz a decisão.

O CASO

O esquema de licitações na Câmara de Vereadores de Cuiabá teria ocorrido entre os anos de 2005 e 2006. Na esfera cível, a ex-vereadora foi condenada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar ou receber benefícios com o Poder Público também por 10 anos, além de uma multa que pode chegar ao dobro do valor dos danos ao erário.

O marido da ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Marcelo Ribeiro Alves, e também o delator do esquema, Silas Lino de Oliveira, foram condenados à mesma pena de “Chica”. Já o ex-secretário de finanças da Câmara, Gonçalo Xavier Botelho Filho, o ex-secretário-geral do órgão, Alessandro Roberto Rondon de Brito, e a ex-membra da comissão de licitação, Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza, também foram condenados em penas similares à Chica Nunes, com exceção da suspensão dos direitos políticos, que é de 8 anos.

De acordo com a denúncia, o esquema consistia na “duplicação” (clonagem) de notas fiscais e apresentação de notas frias, de “empresas fantasmas”, por integrantes do grupo que simulavam as licitações e se apossavam dos valores. O Ministério Público do Estado (MPMT) afirma que Chica Nunes era a responsável por determinar os valores e as “empresas” que sairiam vencedoras dos certames. Entre os anos de 2005 e 2006, conforme a denúncia, 107 processos licitatórios teriam sido fraudados, acarretando um prejuízo de R$ 6,3 milhões aos cofres do Poder Legislativo de Cuiabá.

O MPMT aponta ainda que ao menos dez empresas fantasmas participaram do esquema. Ex-vereadora e também ex-deputada estadual, Chica Nunes já foi condenada em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) a ficar inelegível até 2016. Ela foi acusada de compra de votos nas eleições de 2006.