15 de Agosto de 2020,

Política

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Segunda-Feira, 05 de Fevereiro de 2018, 16h:06 | Atualizado:

DIVULGAÇÃO DE PESQUISA

TRE quer obrigar Eraí a pagar multa de R$ 53 mil


Ponto na Curva

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O juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Ricardo Gomes de Almeida, requereu à Advocacia-Geral da União para que o empresário Eraí Maggi seja obrigado a pagar a multa de R$ 53.205,00 mil, ao qual foi condenado por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

Segundo consta nos autos, o TRE acatou ação proposta pela coligação “Amor a Nossa Gente” e condenou o empresário ao pagamento da multa.

Eraí é acusado de divulgar pesquisa eleitoral realizada pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) nas eleições para governador do Estado em 2014, na qual apontava Pedro Taques na liderança. As informações tinham o objetivo de favorecer a coligação “Coragem e Atitude para Mudar”.

Após ser condenado, ele apresentou recurso especial e teve o seguimento negado pela então presidente do TRE, desembargadora Maria Helena Póvoas.

Inconformado, o empresário também recorreu contra a decisão no Tribunal superior Eleitoral (TSE). O órgão rejeitou o pedido e manteve a multa.

Após o trânsito em julgado da ação, ocorrida em maio de 2017, o juiz identificou o não pagamento do montante por parte de Eraí.

O magistrado explicou que diante da situação, deve ser encaminhado cópia dos autos para AGU a fim de que seja executado o título judicial.

“O caput do art. 61, da Res. TSE nº 23.464/2015, dispõe que nos casos de não recolhimento dos valores devidos, à Secretaria Judiciária do Tribunal ou o Cartório Eleitoral deve encaminhar cópia digital dos autos à Advocacia-Geral da União, para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil”.

“Diante do exposto determino a remessa de cópia digital dos presentes autos à Advocacia Geral da União para que promova as medidas cabíveis visando à execução do presente, nos termos estabelecidos pelo art. 61 da Resolução TSE nº 23.464/2015”.

 



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