A Vara Única da Comarca de Alto Taquari lançou o Edital n. 001/2025 para o cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, penas restritivas de direitos e acordos de não persecução penal. As inscrições devem ser realizadas em até 30 dias a partir da publicação do edital.

A iniciativa tem como base a Resolução n. 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a destinação de valores oriundos de sanções penais e promove a aplicação de medidas alternativas à prisão, com foco na reinserção social e na prevenção da criminalidade.

Poderão se cadastrar instituições que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação e reintegração social, desde que tenham sede no município de Alto Taquari e apresentem documentação conforme previsto no edital. O cadastro será feito mediante requerimento enviado ao e-mail da Secretaria da Vara: ata.unica@tjmt.jus.br 

Após o cadastramento, as entidades poderão submeter projetos para análise, observando critérios como viabilidade, relevância social e alinhamento com as políticas públicas. A liberação dos recursos dependerá de aprovação judicial e da prestação de contas rigorosa, conforme normas do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para mais informações, os interessados podem procurar a Vara Única da Comarca de Alto Taquari, localizada na Praça dos Três Poderes, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Edital completo

Anexos