A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, aderiu à “Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias em alusão aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017).

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos básicos e do papel das ouvidorias para salvaguardá-los.

As ações envolverão a divulgação de peças nas redes sociais do Governo do Estado e da CGE e a realização de live sobre “Ouvidoria na Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”. 

A transmissão, ponto alto da programação em Mato Grosso, está marcada para dia 24 de junho, das 9h às 10h30, pelo canal de Youtube da CGE-MT. Na oportunidade, serão abordados os principais pontos da Lei Federal nº 13.460/2017, quando e como o cidadão deve procurar a Ouvidoria e o que a Ouvidoria pode fazer em defesa dos direitos da população.

No Governo de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 foi regulamentada pelos Decretos nº 195/2019 e nº 797/2021. O primeiro (Decreto nº 195/2019) disciplina o tratamento dispensado pela Rede de Ouvidorias aos seus usuários, de modo que o atendimento seja cada vez mais claro, rápido e resolutivo.

Por um lado, a Ouvidoria de Mato Grosso se volta a atender as demandas pontuais da população em relação à prestação de serviços públicos, buscando encontrar soluções junto aos órgãos e entidades. Por outro lado, elabora diagnósticos das demandas registradas no canal e propõe medidas para subsidiar os gestores estaduais na melhoria dos serviços como um todo.

Já o Decreto nº 797/2021 estabelece as diretrizes para a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento deve ser elaborado por cada órgão público, no âmbito de sua esfera de competência, com o detalhamento dos serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A atividade está em andamento, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em cada órgão, o trabalho é executado por comitê setorial constituído para a elaboração, divulgação e atualização periódica de suas respectivas Cartas de Serviços.

Saiba mais sobre o funcionamento da Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso no site www.ouvidoria.mt.gov.br