Fiscais de defesa do consumidor do Procon Estadual estiveram, no último sábado (04/03), no Cine Multiplex Araújo, cinema do Pantanal Shopping, para verificar se o estabelecimento está cumprindo a Lei Municipal (nº 5.634/2013), que garante gratuidade de acesso às pessoas com deficiência, e seu acompanhante, em eventos socioculturais.

De acordo com os fiscais responsáveis pela ação, Flávia Lima e Rogério Sena, durante a fiscalização, foi constatada a adequação do estabelecimento à legislação municipal, diferente do que estava sendo praticado até o dia 23 de fevereiro.

Em fiscalização anterior, realizada em 24/02, a gerência do estabelecimento informou ao órgão de defesa do consumidor que, até o dia 23/02, o cinema garantia apenas a meia entrada, conforme previsto na legislação federal (nº 12.933), e se comprometeu conceder o benefício, aplicando a lei municipal.

Os fiscais explicam que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que, quando houver mais de uma legislação, prevalecerá a norma mais benéfica para a pessoa com deficiência. “É esse o caso de Cuiabá”, alertam.

“Por ter se adequado, o estabelecimento poderá ter sua multa atenuada, caso mantenha a presente conduta”, informa o gerente de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo.