Os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) formalizaram a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de n.º 10/2021, na manhã desta quarta-feira (7), com a presença de outras autoridades e representantes da Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), segundo-secretário em exercício, juntamente com o presidente e o primeiro-secretário da Casa de Leis, respectivamente, Maxi Russi (PSB) e Eduardo Botelho (DEM), assinaram o documento e garantiram a vigência da matéria, de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso. 

“Nós fizemos uma justiça social. A Assembleia Legislativa atuou na sua autonomia e independência. Todos os deputados, com certeza, defendem a agricultura familiar. A gente não poderia deixar de reconhecer todos estes servidores, mais de 60 pessoas que têm as suas famílias que dependem deles. É normal sofrermos com as críticas do próprio governador, que não aceita algumas decisões dos parlamentares, mas todos agiram em favor da PEC, de forma unânime”, declarou Claudinei. 

Os 23 parlamentares estaduais foram favoráveis, na terça-feira (6), na segunda votação da PEC de autoria das lideranças partidárias, durante sessão plenária na Casa de Leis. Com esse resultado, cerca de 60 servidores que haviam sido demitidos pela gestão estadual poderão ser reintegrados aos cargos na estatal. 

A emenda acrescida na Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que a contratação de pessoal se aplica às sociedades de economia mista, as empresas públicas de Mato Grosso e ao regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 04 de junho de 1998. 

Também marcaram presença no ato de assinatura, os deputados estaduais Thiago Silva (MDB), Wilson Santos (PSDB), João Batista (Pros), Elizeu Nascimento (PSL) e deputado federal Carlos Bezerra (MDB).