Por unanimidade a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liberdade a Joventino Xavier, um dos alvos da Operação Apito Final, que mirou uma organização responsável pelo tráfico de drogas na região do Jardim Florianópolis, em Cuiabá. Apesar do garagista ter envolvimento com a venda de veículos que beneficiou a facção, os magistrados não consideraram isso prova suficiente de que ele seria integrante do grupo criminoso.

A defesa de Joventino entrou com um recurso de habeas corpus contra a decisão do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, que decretou sua prisão. O mandado contra ele foi cumprido no último dia 2 de abril. Ele foi acusado da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Entre os argumentos da defesa está o de que não há elementos concretos que justifiquem a prisão, sendo que a participação de Joventino “se limitou a transacionar veículos com parte dos investigados, sem qualquer conhecimento da atividade ilícita deles”. Além disso, destacou que ele tem bons antecedentes e, assim, pediu a aplicação de medidas cautelares.

Em seu voto, o relator, desembargador Paulo da Cunha, pontuou que o Estado tem enfrentado a “árdua tarefa” de combater organizações criminosas, que vêm “aterrorizando a população com os mais surpreendentes atos de crueldade”.

Destacou também que é comum em deflagrações de operações policiais semelhantes, que a decretação das prisões ocorra contra dezenas de investigados sem a devida individualização das condutas. Ele lembrou, no entanto, que a Constituição Federal garante o benefício da presunção da inocência e “não admite prisão cautelar automática para nenhuma espécie de delito, por hediondo ou equiparado que seja”.

Citou que, nas investigações, Joventino é apontado como envolvido na função de lavagem de dinheiro por meio da aquisição de veículos e, para isso, utilizaria sua garagem de automóveis.

Ele participou, direta e indiretamente, da compra e venda de carros como Honda Civic, Jeep Compass, Jeep Renegade, Toyota Corolla, VW Amarok, VW Voyage e Caoa Chery. “Percebe-se que o paciente, por meio de sua empresa ou familiares, teria transacionado veículos com alguns dos investigados entre no período de novembro de 2020 a outubro de 2023. [...] não se aponta qualquer outro indício de relacionamento ou vínculo subjetivo entre o paciente e os demais investigados”, disse o relator.

O magistrado viu fragilidade nas acusações feitas contra o garagista. Considerou que não há indícios contundentes, pelo menos nada além das transações comerciais que ele se envolveu, que para o relator não indicam que ele integre efetivamente a organização criminosa ou que utilizasse de seu trabalho lícito para beneficiá-la.

“Embora não se ignore que é relativamente comum a aquisição de itens de alto valor como forma de lavagem de capitais, não se pode presumir a conduta dolosa daquele que, no exercício de atividade econômica regular e formal, compra ou vende esses ativos para supostos integrantes de organização criminosa”.

Paulo da Cunha então votou para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como: comparecimento mensal em juízo; obrigação de manter endereço atualizado; proibição de deixar a cidade sem autorização; proibição de manter contato com outros investigados; e uso de tornozeleira eletrônica. Os demais magistrados seguiram o voto dele.

“A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. Paulo da Cunha, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem”.

A operação

A Operação Apito Final cumpriu 54 ordens judiciais que resultaram na prisão de 20 alvos, entre eles o líder do grupo, Paulo Witer Farias Paelo, conhecido como WT, identificado como tesoureiro da facção e responsável pelo tráfico de drogas na região do Jardim Florianópolis.

A investigação da GCCO apurou, no período de dois anos, que a organização movimentou R$ 65 milhões em bens móveis e imóveis adquiridos para lavar o dinheiro da facção. Além dos imóveis e veículos de luxo, as transações incluíram a criação de times de futebol amador e a construção de um espaço esportivo, estratégias utilizadas pelo grupo para a lavagem de capitais e dissimulação do capital ilícito.

Análises financeiras realizadas pela Polícia Civil apontaram que os investigados, mesmo sem comprovação de renda lícita, adquiriram veículos como BMW X5, Volvo CX 60, Toyota Hilux, Amarok, Jeep Commander, uma Mitsubishi Eclipse e uma Pajero, além de diversos modelos Toyota Corolla.