Uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso  (Sindspen-MT) tentando revogar uma portaria de 2016 que obriga a ronda externa nos arredores da Penitenciária Central do Estado (PCE) foi julgada improcedente pelo Poder Judiciário. A sentença é do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Na ação, ajuizada em setembro de 2017 o Sindspen alegou que o patrulhamento não faz parte das atribuições dos servidores, responsáveis por manter a ordem dentro dos presídios do Estado.

Argumento que tal atribuição não se insere no rol de competências da categoria e que a tarefa deveria ser realizada pela Polícia Militar (PM). Por isso, pediu que fossem suspensos os efeitos da portaria nº23/DIR/PCE/2016.

O pedido de liminar foi negado em maio de 2018, com decisão embasada na Lei Complementar Estadual nº 389/10, que em seu artigo 8º dispõe que compete aos agentes penitenciários realizar a ronda externa, inclusive nas guaritas e nas muralhas da unidade prisional.

Agora, no julgamento de mérito, o processo foi julgado improcedente, em consonância com pedido formulado pelo Estado que contestou a ação e pediu sua improcedência.

Em sua decisão o juiz Gerardo Humberto Alves também citou a lei estadual de 2010 que dispõe sobre as atribuições dos servidores do sistema penitenciário mato-grossense, hoje chamados de policiais penais. O inciso III do artigo 8º afirma que “vigilância  externa, incluindo  as  muralhas  e  guaritas  dos estabelecimentos penais”, está entre as atividades que precisam ser desempenhadas pela categoria.

“Como se vê, é atribuição do Agente Penitenciário do Sistema  Penitenciário  a  vigilância  externa, incluindo  as  muralhas  e guaritas dos  estabelecimentos  penais. A  portaria, portanto, encontra  respaldo  na legislação estadual que trata da matéria. Assim, inexiste qualquer ilegalidade a ser  reconhecida. Posto  isso, julgo  improcedente  o  pedido formulado na inicial com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil”, diz trecho da decisão, do dia 25 de abril.

O magistrado ainda condenou o Sindspen ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.