Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (LMP – 11.340/2006) foi um marco histórico no combate à violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações mundiais, a LMP criou toda uma rede de proteção em favor das vítimas, todavia, ainda há muito o que se fazer quando o assunto é aplicação da norma. Esta é a visão da defensora pública que coordenada o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), Rosana Leite.

Para a defensora, que atua exclusivamente em ações voltada às mulheres, 19 anos depois da sua promulgação, a Lei Maria da Penha trouxe avanços imensuráveis ao combate à violência, todavia, ainda há muito o que se falar quanto à aplicação da legislação. Embora a LMP traga meios para coibir a violência, ainda cabe aos estados a criação de mecanismos que combatam a violência de gênero de forma mais incisiva.

“A lei é uma evolução grande, mas nós precisamos aplicar essa lei que está aí posta. Aplicar não só no que diz respeito ao sistema de Justiça, porque é uma lei que traz políticas públicas, mas aplicar integralmente em toda a Rede de Proteção, em todas as instituições e Poderes que fazem parte do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nós precisamos de realidade, nós precisamos que todas as pessoas entendam o arcabouço de normas que faz parte dos direitos humanos das mulheres, dentre eles, a Lei Maria da Penha, porque falamos muito da violência contra a mulher dentro de casa, mas nós temos a violência fora de casa e todas essas violências conversam por serem violências de gênero. É preciso que haja um trabalho em conjunto não só do sistema de Justiça, mas com todos os Poderes; o Executivo, Legislativo, as entidades civis organizadas que fazem muito pelas mulheres. Todos precisam conversar sobre a mesma situação para que possamos evoluir no enfrentamento à violência”, afirma Rosana Leite.

Durante participação no podcast da DPEMT, "Xô, Juridiquês!", Rosana Leite e a defensora pública-geral da DPEMT, Luziane Castro, abordaram o combate à violência contra a mulher. Na entrevista, a coordenadora do Nudem, ressaltou que o trabalho da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é essencial para atender as vítimas e reduzir os índices de violência de gênero. A Rede de Enfretamento é formada por um conjunto de ações e serviços de diferentes setores (assistência social, justiça, segurança pública e saúde) para ampliar, melhorar a qualidade e humanizar o atendimento, a identificação e o encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência.

“Somos referência no Sistema de Justiça. Mato Grosso foi o primeiro estado a aplicar a Lei Maria da Penha. Mas precisamos que o poder público, que toda a rede atue em conjunto. Essa institucionalização do atendimento da mulher em rede é muito importante”, pontuou Rosana.

Lei 11.340/2006 - A Lei Maria da Penha surgiu como resposta a um caso emblemático de violência doméstica no Brasil, envolvendo a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Após sofrer duas tentativas de homicídio por parte do marido, que a deixaram paraplégica, e enfrentar a morosidade da justiça brasileira, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A condenação do Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica, em 2001, impulsionou a criação da lei, sancionada em 2006, que estabeleceu medidas para coibir e prevenir a violência contra a mulher.

Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

Antes da lei entrar em vigor, as mulheres vítimas de agressão eram amparadas pela lei nº 9.099/95, que regula crimes de menor potencial ofensivo, portanto, geralmente as penas impostas aos agressores eram convertidas em prestação de serviço à comunidade. As penas mais graves eram relativas aos crimes de homicídio ou de estupro, por exemplo.

A LMP alterou o Código Penal e possibilitou que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, não podendo mais serem punidos com penas alternativas.

Todavia, muito mais do que alterar normas penais, a Lei Maria da Penha trouxe toda uma rede de proteção para as mulheres. De acordo com Rosana Leite, uma das maiores inovações da Lei foi a criação das medidas protetivas de urgência.

“Antes da Maria da Penha, a mulher lavrava um boletim de ocorrência contra o seu agressor e voltava para casa, junto do agressor. Hoje nós temos instrumentos importantes de proteção às mulheres. Para mim, o instrumento mais importante é a medida protetiva de urgência. Essa medida traz várias possibilidades, várias ações que a mulher pode tomar para assegurar os seus direitos. Ela não é taxativa, qualquer medida cível ou criminal que a mulher necessite no momento que ela lavrou o boletim de ocorrência ela pode fazer esse pedido. Aqui na DPEMT fazemos vários pedidos de medidas protetivas, e dentre essas medidas, o afastamento da pessoa que está agredindo é a mais conhecida e que tem garantido a integridade física de muitas mulheres e evitado muitos feminicídios”, relata a defensora pública.

Dados preocupantes - Embora a Lei Maria da Penha traga ações de combate à violência, os números de feminicídio ainda aumentam de forma significativa.

De acordo com o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o estado de Mato Grosso figura na liderança do ranking nacional de feminicídios com a maior taxa de assassinato de mulheres em razão do gênero no ano de 2024.

Segundo os dados, Mato Grosso registrou uma taxa de 2,5 casos de feminicídio para cada 100 mil habitantes. A média geral nacional é de 1,4 casos. O que mais assusta é que no ano de 2023, o estado de Mato Grosso também foi líder de feminicídios. Naquele ano foram registradas 103 mortes. Em 2024, houve uma pequena queda, com 100 assassinatos registrados, mas nada disso foi suficiente para que o estado saísse da triste liderança de crimes.

Rosana Leite analisa os dados com tristeza. Para ela, o crime de feminicídio não é algo que surge de repente, muito pelo contrário, o feminicídio é um crime anunciado, afinal, o agressor dá sinais de que ele é um feminicida em potencial aplicando de forma regular violências físicas como tapas, empurrões, violência psicológica, econômica e sexual. Ou seja, o feminicídio representa o último patamar da violência contra a mulher.

Mesmo assim, aumentar as penas contra os criminosos não é a única e derradeira solução. No entendimento da defensora pública, o ideal é combater a violência de gênero em diversas frentes, como por exemplo com a educação de crianças e adolescentes nas escolas e no ambiente familiar.

“Ano passado houve um aumento da pena aos crimes de feminicídio, mas não tivemos a diminuição dos casos. Então, como a gente poderia reduzir isso? É trabalhando a educação, a forma de tratamento dos homens com as mulheres, realmente trazendo essa igualdade de tratamento desde a tenra infância, cumprindo o artigo oitavo da lei Maria da Penha que diz da inclusão nos currículos escolares da não violência contra a mulher. Nós não temos essa inclusão e precisamos dessa inclusão como forma de matéria escolar mesmo. [...] O Poder Público precisa de fato entender que a violência contra a mulher é externa, ela sai daquele quadradinho de casa e atinge toda a sociedade”, diz Rosana Leite.

Além disso, outro ponto importante não só para a Lei Maria da Penha, mas também no combate à violência de gênero é que a sociedade deve de fato dar crédito à palavra da mulher. Por muitos anos a mulher foi silenciada. Sem voz na sociedade, as mulheres não tinham direito de se manifestar. Embora isso tenha mudado, muitos ainda insistem em menosprezar a palavra feminina, o que pode culminar no feminicídio.

Muitas mulheres vítimas da violência buscam ajuda em pessoas próximas, porém, elas acabam sendo silenciadas e têm o seu pedido de socorro sufocado por pensamentos atrasados que trancam a pessoa em um círculo de violência sem fim.

“Nós só conseguimos enxergar uma realidade diferente se nós pensarmos em mudanças, e as mudanças vão acontecer, porque hoje nós temos voz, nós podemos falar, as mulheres estão sendo ouvidas, o que antes era proibido. Nosso maior desafio é dar crédito à palavra das mulheres. Eu falo isso em todas as minhas entrevistas: é preciso dar crédito à palavra das mulheres. Nós fomos desacreditadas por muitos anos, por muito tempo. E agora, dar crédito a nossa voz, nos ouvir de fato quando forem apreciadas todas as situações que envolvem mulheres, o movimento de mulheres tem que ser chamado para discutir. As mulheres não podem ser ouvidas apenas em época de eleições, em campanhas eleitorais. Assim a nossa pauta não avança e nós precisamos avançar essas pautas”, afirma Rosana Leite.

Agosto Lilás - O Agosto Lilás é uma campanha de conscientização nacional pelo fim da violência contra as mulheres. A escolha do mês de agosto faz referência ao aniversário da Lei Maria da Penha. A campanha destaca a importância de abordar os altos índices de feminicídio e estupro no Brasil e ressalta que apenas leis não são suficientes para mudar a cultura, sendo necessárias políticas públicas e educação para promover a igualdade e combater o machismo estrutural.