O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Conforme a decisão, o prefeito e a prefeitura devem ainda suspender qualquer ato de gestão ou administração do hospital até a apresentação da documentação referente ao procedimento licitatório correlato e a realização de estudo de impacto financeiro e contábil que demonstre a viabilidade do Município assumir a gestão do hospital.

A ação civil pública foi proposta após o MP ser informado pelo próprio prefeito, no dia 7 de abril, que havia revogado a cessão de uso do prédio onde funciona o hospital concedida em favor do estado de Mato Grosso, reassumido a gestão da unidade e iniciado obras de engenharia no empreendimento.

O MP então oficiou o Município de Barra do Bugres para apresentar estudo de impacto financeiro e contábil que comprove a viabilidade do ente municipal assumir a gestão do hospital, bem como os documentos correlatos ao procedimento licitatório e projetos de engenharia da obra, que já havia se iniciado. Passados 10 dias, a assessoria jurídica do Município solicitou a concessão de mais 30 dias para apresentar a documentação.

Para a promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes, há indícios de que o prefeito não detém documentação que confere legalidade no processo de reforma estrutural e documentos que comprovam a possibilidade do ente assumir a gestão do Hospital Regional sem onerar o cofre público municipal. Ao propor a ação, Tereza de Assis Fernandes considerou também a existência de decisão judicial anterior, proferida em ação ajuizada pelo próprio Município em desfavor do Estado para que o governo assumisse a administração do hospital.