A Prefeitura de Cuiabá vetou no dia 16 deste mês a emissão do habite-se de um imóvel do Condomínio Residencial Terra Selvagem localizado na Rodovia do Manso, quilômetro 04 da rodovia MT-251. 

O Condomínio Terra Selvagem é um dos que detém mais alto padrão em Cuiabá. É o único em Mato Grosso que oferece um campo de golf, uma lagoa de 23 hectares e 75% de áreas verdes e águas. Um imóvel no local ultrapassa o valor de R$ 500 mil.  

O documento é expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e é uma autorização dada pelo município no qual permite a ocupação dos imóveis, pois comprova que a construção seguiu as exigências da legislação e código de obras do município. 

A licença para ocupação dos imóveis só será autorizada após a regularização de todos os lotes. Em meio ao impasse, a Procuradoria Geral do Município solicitou o levantamento das áreas públicas ocupadas no empreendimento. 

Em parecer jurídico formulado pela Procuradoria Geral do Município foi identificado que o loteamento está localizado fora do perímetro urbano ou da zona de expansão urbana de Cuiabá.

Ou seja, em desacordo com a Lei federal 6766/79 que trata do parcelamento do solo urbano e da lei complementar 231/2011 aprovada pela Câmara Municipal que trata da urbanização e ocupação do solo.  

Também foram identificadas graves irregularidades no loteamento como a falta de entrega das áreas públicas, ausência de lei municipal que o inclua na zona urbana  ou de expansão urbana do município e inexistência de averbação de alteração de destino de imóvel rural para imóvel urbano com a apresentação de certidão expedida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O documento ao qual FOLHAMAX teve acesso revela que, embora tenha sido aprovada a construção do lote em 2010, o Condomínio Terra Selvagem Golfe Clube, não obteve o recebimento do loteamento pelo município, “motivo pelo qual inviabiliza a expedição do habite-se para o lote do interessado até a efetiva regularização do loteamento.