O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados. Além da mudança na norma, que autoriza descontos de até 70% da renda líquida, também foi proposta a criação de um teto legal para o comprometimento dos ganhos.

“O que estamos debatendo aqui é resultado de uma situação desorganizada que afeta diretamente a vida funcional dessas pessoas. O Tribunal vai atuar para organizar esse cenário, com sugestões e orientações. Uma das medidas é a revisão completa do decreto atual, que tem pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos de até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei que estabeleça um teto claro”, afirmou Sérgio Ricardo.

Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de 5 contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem fatia maior do que 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.

Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa técnica foi instalada em reunião conjunta com a Assembleia Legislativa e reúne ainda membros do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de sindicatos. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a iniciativa foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.

Segundo Maluf, que presidiu a CPI dos Consignados em 2018, os alerta sobre o endividamento vêm sendo ignorados.

“O que vemos agora é o agravamento de um quadro que já era grave, com servidores sem acesso aos contratos e instituições que sequer prestam contas ao Banco Central. Temos que agir rapidamente para proteger os servidores. O que está em jogo é a saúde financeira e emocional de milhares de famílias”, declarou.

Agora, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE-MT, responsável pela condução da mesa técnica, construirá junto com os envolvidos uma solução consensual, preventiva e orientativa para evitar que o problema continue se repetindo.

“A partir de agora realizaremos reuniões técnicas com todos os órgãos envolvidos, produziremos um estudo e encaminharemos a melhor proposta ao Plenário do Tribunal”, explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano.

Ao citar denúncias de fraudes, a deputada Janaina Riva (MDB) apontou que muitos contratos estavam sendo feitos por meio do WhatsApp, sem envio de documentos físicos nem acesso aos termos por parte dos servidores.

“Havia casos em que o servidor acreditava ter contratado R$ 10 mil, mas recebia R$ 5 mil na conta e passava a pagar juros sobre o valor cheio. Foram mais de 12 mil operações suspeitas, com prejuízo que pode passar de meio bilhão de reais”, afirmou.

Representando mais de 30 sindicatos e associações de servidores, a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT), Carmem Machado, alegou que os servidores estão sendo assediados pelas empresas, com cobranças e ofertas abusivas. Ela também pediu a suspensão de contratos por 180 dias.

“Os Poderes podem e devem estancar imediatamente alguns contratos, para que possamos ter segurança jurídica de não sermos assediados, não sofrermos golpes das mais variadas naturezas".