A Agência Fazendária de Tangará da Serra está atendendo individualmente, a partir desta segunda-feira (25.08), contribuintes de impostos estaduais que queiram quitar e/ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa. Os atendimentos serão realizados até esta sexta-feira (29.08), das 9h às 12 e das 13h às 17h.

A ação faz parte do mutirão fiscal para regularização de débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, ajuizados ou não. O mutirão fiscal é promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) com o apoio da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).

Além do parcelamento, em até 60 meses, o contribuinte poderá gozar de desconto de até 100% nos juros e multas. Os créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser quitados ou parcelados em condições especiais, conforme a abaixo.

1) Créditos tributários: 100% de desconto dos juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais;

2) Créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 84 parcelas mensais;

3) Créditos não tributários: decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): desconto de 100% dos juros ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais.

Mais informações sobre o mutirão fiscal pelo e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br ou na Subprocuradoria-Geral Fiscal, em Cuiabá.

A Agência Fazendária de Tangará da Serra está situada na Rua Arlindo Nogueira Gomes, 22-W, Jardim Tanaka.