O Conselho de Desenvolvimento Econômico (Cedem) aprovou, na quinta-feira (03.09), a suspensão temporária de novos enquadramentos, renovações e inclusão de novos produtos nos incentivos fiscais concedidos por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). O objetivo é cumprir a previsão orçamentária de benefícios fiscais no programa estabelecida na Lei nº 10.233/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015. 

A medida de cautela, aprovada por unanimidade, foi levada ao conselho pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) após a pasta ter sido comunicada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) sobre o valor gerado de renúncia fiscal no primeiro semestre. Ficou constatado que até o mês de junho a quantia ultrapassou em R$ 61,5 milhões o teto previsto de R$ 776,31 milhões para todo o ano. Essa precaução está alinhada ao direcionamento da atual gestão de executar as políticas públicas com responsabilidade e respeitando as legislações vigentes. 

A suspensão não tem prazo definido, mas o Governo do Estado quer resolver a situação o mais rápido possível. “Continuamos fazendo o checklist nos processos das empresas que hoje fruem do benefício e serão desenquadradas aquelas que não estão em conformidade com a lei e cujos erros não são passíveis de saneamento”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo. 

Os desenquadramentos das empresas deverão abrir vagas para concessões e renovações futuras sem que ocorra o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até o final deste exercício fiscal. Somente em 2014 foi apontado nos relatórios fiscais do Estado o montante de R$ 1,68 bilhão referente à renúncia efetiva, enquanto o valor na LDO era de R$ 392,25 milhões. 

O Cedem também decidiu buscar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) alternativas conjuntas com o objetivo de solucionar a questão.