A unidade da Havan, localizada em Lucas do Rio Verde (354 Km de Cuiabá), vai pagar uma multa de R$ 5 mil aplicada pelo Procon depois do Toyota Corolla de um cliente sofrer uma colisão dentro do estacionamento do estabelecimento comercial, no ano de 2017.

A decisão que manteve a multa é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT). Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da juíza convocada Graciema Ribeiro de Caravellas, relatora de um recurso ingressado pela Havan contra a penalidade. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 10 de outubro.

No recurso, a Havan alegou que não lhe foi garantido o “devido processo legal, especificamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando que o processo estava decidido desde o início e não houve oportunidade real de defesa”.

Na avaliação da juíza Graciema Ribeiro de Caravellas, porém, a Havan não questionou os fundamentos da decisão que aplicou a multa.

“Não se constata das razões recursais qualquer abordagem que contraponha os fundamentos da sentença ou que demonstre a existência dos vícios apontados na decisão administrativa, sequer infirmando a ocorrência do dano ao veículo do consumidor reclamante, ficando evidente o descumprimento de requisito recursal essencial (dialetiticidade)”, analisou a magistrada.

Segundo os autos, o cliente que foi até a Havan tomou um susto ao retornar ao seu veículo, depois de realizar compras no estabelecimento.

“A penalidade fora aplicada em decorrência do relatado, o qual informa que na data de 09.02.2017 foi realizar compras na unidade da requerente, e que deixou seu veículo Toyota Corolla, no estacionamento, e que ao retornar ao mesmo notou que este havia sido batido”, diz trecho do processo.

A Havan ainda pode recorrer da decisão.