Sexta-Feira, 02 de Agosto de 2024, 20h36
ÁREA NO PANTANAL
Justiça manda Sema analisar licenças para megafazendeiro em MT
Magistrado critica lentidão do Estado no CAR
Da Redação
A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise em definitivo a licença ambiental da propriedade rural do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes. A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário.
A sentença reconhece expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter a licença apreciada. O proprietário da Fazenda Landy Idaia protocolou o pedido de CAR em novembro de 2022.
Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias. O Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Ambiental, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.
Ainda, enfatizou que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental. Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, o magistrado deixou claro a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios a defesa técnica do fazendeiro, representada pelos Advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Henrique Sobrinho e Leo Catalá.
Fernando | 04/08/2024 08:08:14
Pior gestão da Sema, simcar com prioridade de análise a anos sem analisar, parece que o sistema de outorga de água subterrânea que custou milhões, precariamente funciona? tem muita gente que está ganhando com o órgão sucateado dessa maneira, imagino que seja alguns advogados. A secretaria é o que mesmo? Quem quer rir tem que fazer rir..
O BOM DEVOGADO | 03/08/2024 10:10:52
O GOV pertence aos donos do Dinheiro. O GOV faz de conta que multa, sucateia o órgão, que Deixa de cumprir com prazos e da margem para que possa ser anulado ou vai caducar! Pronto, o crime foi prescrito.
Otavio | 03/08/2024 07:07:30
A SEMA é o ranço do atraso das análises em todos os setores. Em dezembro de 2021 implantaram o SIGA HIDRO para gestão de Outorgas de Ãguas Subterrâneas (poços artesianos) e Superficial, esse SIGA HIDRO até hj não funciona devido uma séries de problemas com isso uma Autorização de Perfuração de Poço demora 1 ano, a Outorga que é o direito de uso da água demora 1 ano e 6 meses qdo na época da implantação a secretária propagou que estes documentos sairia em torno de 7 dias, com isso a regularização ambiental e desenvolvimento de MT estão comprometidos jogando os proprietários de imóveis na clandestinidade. Esse governo vive só de mÃdia e conversinha fiada.
Cuiabana | 03/08/2024 06:06:26
DR ESSA SEMA ? É UM NEGÓCIO.... LEVA EM BANHO MARIA AS COISAS ISSO É UMA V E R G O N H A
FAZ O L !!!!!!!! | 03/08/2024 06:06:02
ISTO É UM ABSURDO! A SEMA TEM QUE FAZER SEU PAPEL SEM INTERFERENCIA EXTERNA! NAO PODEMOS PASSAR A BOIADA E ACABAR COM O MEIO AMBIENTE!
Engenheiro florestal | 02/08/2024 23:11:11
Matéria paga pelo advogado, não sabe o que uma análise do simcar na sema, o que sofre um engenheiro florestal, pra aprovar um simcar! Coitado desse engenheiro que está com esses simcar! As vezes cobrou barato pra pegar o serviço, vai ter muito trabalho!
Produtor | 02/08/2024 22:10:46
Pra multar eles são rápidos mas pra isso pode sentar e esperar.
Piada | 02/08/2024 20:08:53
Normal, órgão da pior espécie, tinha q fazer uma varredura nesses técnicos inúteis, só nesse PaÃs com a tal estabilidade.. povo infame
Bruno | 02/08/2024 20:08:05
Imagino a decisão dele "Todo dia tem processo judicial que demorou 9 anos para ser julgado; com a gnt ganhando R$40mil por mês. Quem ganha nem 1/3 disso, deve decidir em 2 anos"
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