O Residencial Vale do Ouro, em Cuiabá, pode ter a sua entrega atrasada em razão da MRV Prime, responsável pelo empreendimento, se recusar a pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo um mandado de segurança que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, a MRV Prime tenta obter o Habite-se - documento expedido pela prefeitura que atesta que o imóvel esta de acordo com as regulamentações de arquitetura e engenharia.

Ocorre que a organização vem sonegando o ISSQN, um imposto municipal, e ainda assim tenta obrigar a expedição do Habite-se pela prefeitura. 

“Afirma que para garantir a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes dos imóveis é necessário que a Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Finanças, confira o ‘Habite-se’ atestando as condições de moradia dos imóveis. Relata que o Município de Cuiabá, através das autoridades Impetradas, tem condicionado a obtenção do ‘Habite-se’ à sua regularidade fiscal, o que não encontra amparo legal no ordenamento jurídico”, alega a MRV.

O mandado de segurança está sob análise do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror. Em decisão de 16 de agosto de 2024, ele não acatou o pedido de expedição de Habite-se e explicou que a MRV Prime não comprovou o seu direito ao documento enquanto não pagar o ISSQN.

“A documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade indigitada coatora, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público”, analisou o magistrado.

A decisão ainda cabe recurso. A empresa já ingressou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso e aguarda uma decisão no caso. 

NOTA

MRV Engenharia e Participações S.A. e MRV Prime Incorporações Mato Grosso do Sul LTDA, vêm a público, se pronunciar a respeito da reportagem veiculada no portal https://www.folhamax.com/, no último domingo dia 15/09/2024, intitulada “MRV não paga imposto e pode atrasar entrega de residencial em Cuiabá”. 

Diante deste cenário, com relação a afirmação da reportagem de que a MRV estaria sonegando o ISSQN, a Companhia esclarece que todo ISSQN de responsabilidade da Empresa já foi regularmente recolhido aos cofres municipais, a medida em que os serviços foram tomados na obra. 

Além disso, a Companhia informa que o ajuizamento de Mandado de Segurança Preventivo para desvinculação de pagamentos de débitos tributários a expedição do “Habite-se” é prática comum, utilizada com o fim de resguardo pelas empresas incorporadoras imobiliárias no Município de Cuiabá/MT, considerando que esta vinculação é ilegal. 

Isso se comprova, pelo fato de que a Decisão judicial mencionada pela reportagem já foi revista pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que aceitou o recurso apresentado pela MRV e determinou que a Prefeitura de Cuiabá/MT forneça o "Habite-se" do empreendimento “Residencial Vale do Ouro”, sem qualquer vinculação ao pagamento de tributos. 

A Assim, fica esclarecida a boa-fé da Companhia e reiterada a pontualidade na entrega do empreendimento.