O prazo para pagar o Alvará de Funcionamento termina no dia 28 de fevereiro e dentro deste período o contribuinte terá 20% de desconto. O documento garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Ele deve ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória a sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

Após essa data a fiscalização municipal estará vistoriando os estabelecimentos e, em caso de irregularidade aplicará penalidades pecuniárias pelo descumprimento da legislação municipal.  Quem não tiver com a licença em dia poderá sofrer multa e ter o negócio fechado caso não negocie o débito.

O secretário de Receita, Luiz Fernando Botelho Ferreira, lembra que é importante não perder o prazo legal e assegurar o desconto de 20%. “Esse é um documento que deve ser renovado anualmente”, reforçou.

Para solicitar a renovação anual o contribuinte não precisa comparecer à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal. O Documento para Arrecadação Municipal (DAM) pode ser emitido via internet por meio da página da prefeitura: www.varzeagrande.mt.gov.br.

O alvará poderá ser pago da seguinte forma: cota única com desconto de 20% até o vencimento ou parcelado sem desconto em até seis parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª parcela até 28 de fevereiro de 2014. As parcelas não podem ser inferiores ao equivalente a cinco Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande (UPF/VG), atualmente em R$ 21,94.