Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e da Procuradoria Geral (PGE), através da Subprocuradoria Fiscal, realizaram durante o mês de julho um mutirão para inscrever processos do Procon-MT na dívida ativa do Estado. No total, 300 processos foram inscritos na dívida ativa, totalizando cerca de 10 milhões de reais em multas aplicadas. 

Segundo a superintendente Gisela Simona Viana, esses processos resultam de infrações cometidas por fornecedores à legislação consumerista e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) que, após serem julgados pela Turma Recursal do Procon, tiveram as multas mantidas. 

Diante do não pagamento junto ao Procon-MT após o julgamento dos recursos e manutenção das multas pela Turma Recursal, os processos foram enviados à PGE para inscrição na dívida ativa e posterior execução fiscal. “Esse trabalho faz parte do acordo firmado entre a Secretaria e o governo de Mato Grosso para garantir os avanços da Sejudh”, explica a superintendente. 

Turma Recursal 

A Turma Recural do Procon-MT tem competência para julgar os processos contra fornecedores por descumprimento de normas consumeristas no Estado. Todas as multas aplicadas pelo órgão passam por uma sessão de julgamento de recursos. Os valores oriundos das multas são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), que é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). 

Quando as multas mantidas pela Turma Recursal não são quitadas pelas empresas infratoras, os processos são encaminhados para a PGE para inscrição na dívida ativa. 

Atendimento no Procon 

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30. 

No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.