Quarta-Feira, 15 de Setembro de 2021, 13h00
EMBARGO SUSPEITO
Sema extrapola função para suspender licença para construção de posto em Cuiabá
Rede Amazônia Petróleo resolveu paralisar as obras até resolver assunto seja esclarecido
Da Redação
A decisão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) de suspender a licença prévia e de instalação de um posto de combustível da rede Amazônia Petróleo, em Cuiabá, é contestada pela empresa, que vai recorrer administrativamente por considerá-la ilegal e abusiva. A obra que estava sendo construída na rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), no bairro Jardim Florianópolis, após ter obtido autorização concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Cuiabá (Smadess) no dia 13 de julho.
Contudo, moradores da região denunciaram que a obra está situada nas proximidades de um córrego o que levou a Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Salarh), da Sema a determinar a paralisação da obra. O impasse consiste em decisões divergentes de dois órgãos ambientais, um com atuação municipal ou atuante na esfera estadual.
Primeiro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitiu a licença prévia com base na lei complementar de 1992, onde dispões que deve ser respeitada a faixa de 30 metros de cursos d’água. Depois, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente suspendeu a licença e citou a lei estadual 384/2019.
O texto do artigo 80 da norma estadual diz o seguinte: “as atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e deverão estar localizados a uma distância mínima de 100 metros dos corpos d’água áreas urbanas e 200 metros em áreas rurais, respeitando a área de preservação permanente”.
Conforme a empresa, a obra foi iniciada dentro da legalidade e respeitando a legislação ambiental vigente, tanto que obteve a licença prévia e de instalação. Afirma ainda que não é de competência do órgão estadual (Sema-MT) questionar fundamentos em que se fundou licença concedida por órgão ambiental municipal (Smadess). Outro ponto destacado são os investimentos já feitos na aquisição do terreno e nas obras que já foram iniciadas. Por isso, já anuncia que irá propor as demandas competentes para reparar o “ato ilícito” e também para apurar eventual responsabilidade de servidores públicos.
Em nota, a Amazônia Petróleo afirma que a suspensão da licença prévia, embasada por “denúncia anônima de terceiros certamente propulsionados por interesses diversos aos ambientais, causa profunda insegurança jurídica eis que o empreendedor já amarga severos prejuízos comerciais, visto que, anteriormente a aquisição do imóvel e início das obras socorreu-se de pareceres técnicos e licenças necessárias”.
A Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema também se manifestou pela suspensão das licenças. Para isso, informou que recebeu parecer da Smadess, no qual não foi observado córrego, nascente ou Área de Preservação Permanente (APP) no perímetro do imóvel. Esse parecer da Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Cuiabá assegurava que o local se encontrava “em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo”.
Por sua vez, a área técnica da Sema-MT sustenta que o posto está sendo construindo num raio de 200 metros de um fundo de vale, pelo escoamento natural do córrego do Baú, que se constitui em um ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas das chuvas, formando uma calha receptora de água proveniente de todo seu entorno e de calhas secundárias.
De todo modo, a decisão da Sema que suspendeu a licença de instalação é passível de recurso na esfera administrativa e a Amazônia Petróleo deixa claro que vai recorrer, criticando inclusive, o fato de não ter sido notificada pela Sema-MT para se manifestar antes da decisão do órgão mandando suspender o andamento da obra.
ÍNTEGRA DA NOTA
1 – A empresa Comercial Amazônia de Petróleo, recebeu, nesta data, com surpresa, notificação informando a suspensão da licença prévia e de instalação, concedidas em 13.07.2021, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), ato, ao nosso ver, revestido de ilegalidade e abuso de poder, perpetrado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos – SALARH/SEMA, referente ao empreendimento em edificação na Rodovia Emanuel Pinheiro, Km 2,75, município de Cuiabá – MT, eis que agride, ilegalmente, os fundamentos em que se lastrearam os técnicos municipais para concessão da Licença de Localização;
2 – Repisa-se! Não é de competência do órgão estadual (SEMA) questionar fundamentos em que se fundou Licença concedida por órgão ambiental municipal;
3 – A Amazônia Petróleo reitera que foram adotadas todas as medidas e cuidados exigidos pela legislação em vigor, em especial a legislação ambiental ao requer as licenças necessárias para edificação do empreendimento, assim como, tem certeza de que tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Cuiabá (SMADESS), quanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), cada uma nos estreitos limites de sua competência, concederam as todas Licenças consubstanciado em análises técnicas e jurídicas;
4 – A suspensão da licença prévia e de instalação, concedida em 13.07.2021, ato principado por denúncia anônima de terceiros certamente propulsionados por interesses diversos aos ambientais, causa profunda insegurança jurídica eis que o empreendedor já amarga severos prejuízos comerciais, visto que, anteriormente a aquisição do imóvel e início das obras socorreu-se de pareceres técnicos e licenças necessárias;
5 – Por derradeiro, a Amazônia Petróleo, não medirá esforços para que sejam canceladas as suspensões, o mais breve possível, e, em homenagem ao estado democrático de direito e o devido processo legal irá propor as demandas competentes para reparar o ato ilícito acima mencionado, assim como, apurar eventual responsabilidade de servidores públicos.
Comercial Amazônia de Petróleo
Waldir | 15/09/2021 15:03:40
Então a Sema, tem que pedir autorização para empreendedor para embargar a obra?? É isso que reportagem quer dizer?????
Morador da área | 15/09/2021 13:01:59
A verdade é que vai prejudicar o posto eco da famÃlia Maggi. Este córrego já foi aterrado, é só esgoto, a Igreja Evangélica está construindo em cima do córrego, sentido Chapada-Cuiabá. Também tem vários barracões em cima do córrego ao lado do posto que tá construindo e ninguém embargou. Então o posto do Maggi não quer concorrência, sem falar no dono da Amazônia que fez delação contra os Maggi. Os Maggi controla a SEMA, os Maggi só não, o grande agro controla a SEMA.
nilton luis ferreira da silva | 15/09/2021 13:01:39
e o meio ambiente que se exploda né? aplica a norma que mais protege o meio ambiente
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