Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que as empresas Mosaic Fertilizantes do Brasil e Magno R. Moreira ME devolvam R$ 15.750,24 mil ao prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS), por cobrança indevida. O valor deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor) e ser acrescentado de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 

Conforme narrado no recurso, Percival Muniz adquiriu produtos agrícolas da Mosaic Fertilizantes por meio de proposta formalizada pela empresa Magno R. Moreira ME no valor de R$ 65.864 mil para pagamento em 21 de dezembro de 2009. Como não havia recebido nenhum documento de cobrança para a data de vencimento, acionou a empresa Moreira ME que lhe orientou a efetuar o pagamento da compra e venda por meio de depósito bancário diretamente em sua conta corrente no Banco do Brasil, o que foi realizado no dia 24 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 65.864 mil. 

A  empresa Mosaic  Fertilizantes reconheceu a quitação parcial de R$ 42 mil e ignorou o depósito bancário feito em favor da segunda empresa. Por isso, Percival Muniz recebeu em  agosto de 2010 notificação do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rondonópolis encaminhado pela Mosaic, que apontou duas duplicatas inadimplentes, uma de R$ 11.704,00 e outra de R$ 12.250,00, ambas originárias do contrato de compra e venda de mercadoria.

O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, entendeu que a empresa Mosaic Fertilizantes responde pela ação dos seus representantes comerciais, o que leva a obrigação de ressarcimento do pagamento indevido. Por outro lado, o magistrado entendeu que não houve configuração de dano moral. O voto foi acompanhado pelo desembargador Rubens de Oliveira e pela desembargadora Serly Marcondes Alves.