Um ministro próximo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ao blog nesta sexta-feira (27) que o governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar um decreto presidencial que tratava do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo esse interlocutor, com a revogação do decreto, "ficou inevitável entrar na Justiça". “O governo não ficou com outra opção a não ser judicializar. Agora, estamos buscando a melhor forma jurídica e técnica para isso”, afirmou o ministro. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que iniciou uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas contra a derrubada do decreto do IOF. Ainda segundo a AGU, a medida foi tomada a pedido do presidente Lula. "Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada", diz nota.

Para o governo, a questão não se resume apenas ao conteúdo do decreto, que tratava da recomposição de receitas via IOF, mas ao que vem sendo considerado dentro do Palácio do Planalto e classificado como "mais grave" é o esvaziamento do poder presidencial.

O ministro ouvido pelo blog avalia que, se o problema fosse apenas de arrecadação, o governo poderia buscar outras receitas, inclusive extraordinárias. No entanto, a leitura dentro do Planalto é de que a ação do Congresso representa mais um movimento para limitar as prerrogativas do Executivo.

A percepção é de que o Congresso já capturou o orçamento, especialmente por meio das emendas, como no caso do orçamento secreto na gestão passada. E, agora, há uma tentativa de retirar o poder presidencial administrativo, que é exercido por meio de decretos.

Segundo ele, a Constituição de 1988 prevê o uso de projetos de decreto legislativo (PDLs) para casos em que há abuso ou extrapolação do poder regulamentar por parte do Executivo. Mas, na visão do governo, não é esse o caso. “Se o decreto tivesse exorbitado da Constituição, aí sim o Congresso poderia intervir com um PDL”, afirmou.

O governo avalia, portanto, que a ida ao STF é necessária não por uma disputa pontual sobre o IOF ou sobre receitas, mas como forma de preservar o poder administrativo do presidente da República de editar decretos presidenciais.