Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025, 13h32
Maysa Leão
35 anos do ECA: compromisso com o presente e o futuro
Maysa Leão
Neste 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. São mais de três décadas de um marco legal que mudou para sempre a forma como o Brasil enxerga e trata suas crianças e adolescentes: não como objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos, com voz, dignidade e lugar na sociedade.
Como mulher, mãe e vereadora, não posso deixar de reconhecer a importância histórica e social do ECA. A lei representa um avanço civilizatório. Ela estabelece que a criança e o adolescente devem ser prioridade absoluta nas políticas públicas, garantindo o direito à educação, à saúde, ao lazer, à proteção contra a violência e à convivência familiar e comunitária. São direitos que não podem ser apenas palavras no papel — precisam ser efetivados no dia a dia.
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos muitos desafios. Crianças sem acesso a uma educação de qualidade, adolescentes expostos à violência e ao trabalho infantil, famílias vulneráveis que lutam para criar seus filhos com dignidade. Tudo isso exige de nós, representantes públicos, uma atuação firme, sensível e comprometida.
É por isso que tenho atuado, como cidadã e como parlamentar, para fortalecer políticas voltadas à infância e juventude. Em cada indicação, em cada projeto, carrego a convicção de que proteger nossas crianças é proteger o futuro de Cuiabá. E não existe cidade segura, justa e próspera sem garantir o desenvolvimento pleno da infância.
Aos 35 anos, o ECA continua sendo uma ferramenta viva. Não basta celebrá-lo — é preciso aplicá-lo, fiscalizar seu cumprimento e adaptá-lo às novas realidades. Com o avanço das tecnologias, por exemplo, surgem novas formas de ameaça à integridade e ao bem-estar dos nossos jovens. A violência digital, o cyberbullying, o abuso disfarçado de entretenimento — tudo isso exige vigilância e ação rápida do poder público e da sociedade.
É preciso também reconhecer o papel fundamental das famílias, das escolas, dos conselhos tutelares, das igrejas, das organizações sociais e de todos os que lutam diariamente pela infância. O ECA é lei, mas só se transforma em realidade quando há ação coletiva, empatia e compromisso ético com cada criança e adolescente.
Que este aniversário seja um momento de renovação do nosso pacto com a infância. Que os 35 anos do ECA sirvam de lembrete: o cuidado com nossas crianças não é caridade, é responsabilidade. E quem cuida da infância, constrói um futuro melhor para todos.
Maysa Leão- Vereadora por Cuiabá
Citizenship | 18/07/2025 15:03:20
Venho paraenizar a autora pelo artigo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 1982, ainda com menos de 18 anos de idade, fui um dos fundadores de uma ONG de direitos humanos e educação popular. Quando das discussões da Constituinte, já integrávamos os movimentos que pretendiam uma Constituição que garantisse os direitos fundamentais, em oposição ao que acontecera na ditadura 1964-1985. Depois da Cartã Cidadã vigente, o desafio era aprovar leis que tirasse a Constituição do papel e viabilizasse sua implementação. O ECA surgiu deste esforço. Grandes brasileiros, imbuÃdos de amor e de dignidade, vislumbrando afastar o paÃs do que a ditadura tinha inoculado na sociedade brasileira, elaboraram a doutrina da proteção integral das crianças e dos adolescentes, de que o ECA se vale. A partir daÃ, cabia estruturar as leis municipais para a criação dos conselhos tutelares, criar as suas eleições, motivar as pessoas a se candidatarem, conseguir das prefeituras a estrutura mÃnima para a atuação dos conselheiros, dirimir dúvidas sobre suas atribuições, evitar conflitos com outras instituições governamentais, assegurar aos conselheiros que exercessem mandatos coerentes e dignos, mesmo não sendo agentes estatais. Participei de muitos destes esforços, durante quase 20 anos, muito de perto, uma vez que, enquanto participávamos de movimentos sociais, um dos meus irmãos foi conselheiro tutelar, assim como dois de meus cunhados. Na cidade em que morávamos, inicialmente foi criado um CT e depois mais dois. Hoje, possivelmente sejam mais, em função do crescimento da cidade. Então, regresso ao ponto central: parabéns à vereadora por reconhecer a valia de uma das mais importantes criações da institucionalidade brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais ainda quando uma alta autoridade de nosso Estado desavergonhadamente vem a público para clamar pela pena de morte e pela prisão perpétua. Enquanto há quem lute pela vida e pela dignidade, há quem defenda a morte e a crueldade.
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