Esse texto é apenas um modesto sinal de alerta sobre a Lei 14.994/24, que entrou em vigor em 9.10.2024 conhecida como pacote antifeminicídio este deixa de ser uma qualificadora do crime de homicídio e passa a ser um crime autônomo (artigo 121-A do Código Penal). Veio endurecer a pena, que passa de reclusão de 12 a 30 anos para reclusão de 20 a 40 anos, podendo ainda, ser aumentada de 1/3 até a metade em circunstâncias específicas pode chegar a 60 anos de reclusão.

A lei partiu do Projeto de Lei (PL) 4.266/2023, da senadora Matogrossense Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado. A proposta, que teve relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu direto para a Câmara, de onde foi remetida à sanção presidencial. "O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher", disse Buzetti, ao defender o endurecimento da lei. Já Alessandro Vieira observou que, com o texto, o feminicídio passaria a ter a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira. Fonte: Agência Senado.

O condenado pelo homicídio ficara, mas tempo no regime fechado houve aumento de 50% para 55% o percentual necessário à progressão de regime de réu primário e a proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes contra a mulher (atual redação do §2º do artigo 41 da LEP). É a maior pena prevista na legislação penal, ultrapassando até mesmo o limite máximo de 40 anos de cumprimento de pena do artigo 75 do Código Penal.

O 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023 e no contexto de violência doméstica crimes de feminicídio (consumado e tentado), lesões corporais, 1.238.208 previstos em lei.

A lei busca prevenir a escalada da violência e da gravidade ímpares do feminicídio, consagram o recrudescimento das penas e a centralidade da proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro e o marco de um novo paradigma na luta contra a violência de gênero conforme recomendação da Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de que a vítima seja tratada “com compaixão e respeito pela sua dignidade. Essas mudanças configuram uma tentativa de defesa à segurança, saúde e vida das mulheres.

Marcos Rachid Jaudy, formado Universidade Candido Mendes (Turma Ulisses Guimarães-1985), advogado inscrito OAB/MT/SP, jurista, teólogo, membro da acrimesp, um eterno aprendiz