Em três sessões legislativas nesta segunda-feira (19), os deputados estaduais de Mato Grosso votaram em redação final o PL 600/2021, que altera a Lei n 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT), e o PL 602/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.321, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus. Os deputados estaduais também aprovaram o PDL 06/2021, de autoria de lideranças partidárias, que susta os efeitos do Julgamento Singular nº 807//VAS/2021, relativo ao Processo nº 56.315-3/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O PDL susta os efeitos da decisão tomada na última sexta-feira (16), pelo conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE) Valter Albano, que considerou inconstitucional a lei de isenção de ICMS para a energia solar aprovada pela Assembleia Legislativa.

O PL 600/20021, que originou mais discussão em plenário, além de prorrogar a validade da contribuição, a mensagem também traz mudança no destino dos recursos arrecadados. Conforme a matéria aprovada em redação final, a contribuição obrigatória será destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).

As contribuições confirmadas para o Fundo são de empresas beneficiadas com incentivo fiscal, como os setores de frigorífico (abate de bovinos), fabricação de óleo vegetal em bruto, óleos refinados (exceto óleo de milho), moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, cervejas e chopes; refrigerantes, biocombustíveis (exceto álcool), cimento, colchões e comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.  Elas devem contribuir por meio do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  

Na justificativa, o governo afirma que as receitas correspondentes a contrapartidas por fruição de benefícios fiscais são importantes fontes de recursos dos quais o Estado ainda não pode abdicar. De acordo com o Palácio Paiaguás, somente no período de janeiro a maio deste ano, a contribuição obrigatória arrecadou R$ 39,2 milhões. Ainda conforme o governo, o fim da arrecadação pode representar perda para o exercício de 2021 na ordem de R$ 37,7 milhões.

O PL 602/21, aprovado em redação final, altera dispositivos da Lei nº 11.321, de 23 de março de 2021 que dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus. O PL 602/21, mensagem 120/21, prorroga o pagamento do auxílio ser família emergencial, e autoriza o Poder Executivo, mediante decreto governamental, ampliar o requisito referente a renda per capita como forma de atingir mais famílias em situação de vulnerabilidade.

Ainda em redação final, os deputados aprovaram o PL 557//2021, que institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses. De iniciativa do Poder Executivo, o programa Alfabetiza MT tem a finalidade de assegurar que todas as crianças sejam plenamente alfabetizadas até os 7 anos de idade, no final do 2° ano do Ensino Fundamental.

O governo quer instituir o Prêmio Educa MT para premiar as boas práticas educacionais e identificar medidas inovadoras. Além de premiar as escolas públicas com os melhores resultados de alfabetização, vai apoiar aquelas com resultados mais insuficientes. A Seduc vai reservar dotação orçamentária para premiar 100 escolas e apoio financeiro para as 100 com piores resultados.