A Assembleia Legislativa realiza hoje, às 14 horas, no auditório Licínio Monteiro,  Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei n.º 487/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas pertencentes à Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O evento é de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) e, segundo o parlamentar,  tem o princípio constitucional da publicidade e da eficiência dos atos da administração pública, notadamente, no que se pertence a alienação de áreas pertencentes à Empaer.

“Deste modo, requeiro a discussão da audiência com o Sindicato envolvido, bem como com a sociedade em geral”, revelou Viana.

O deputado destacou ainda que a Empaer não possui condições orçamentárias e/ou técnicas capaz de zelar ou proceder à manutenção das referidas áreas.

“Nesse sentido, os recursos adquiridos com a alienação na forma proposta irão ao encontro dos anseios do órgão, além do mais, custeará a estruturação do órgão, onde as melhorias serão demonstradas nos trabalhos desenvolvidos pelo órgão”,  disse o deputado.