Os deputados votaram todos os projetos durante a quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que aconteceu na tarde de hoje (15). Foram votados 17 projetos de leis, um projeto de resolução e dois ofícios. Também foram mantidos em pauta, para a próxima reunião, 11 matérias não deliberadas nessa terça-feira.

“Os trabalhos foram mantidos e conseguimos limpar a pauta para próxima reunião. Apreciamos e votamos vários projetos de autoria dos deputados e do Poder Executivo, alguns deles tiveram pareceres contrários e outros favoráveis”, disse o presidente da CCJR, deputado Max Russi (PSB).

O deputado Wilson Santos (PSDB) pediu vista ao Projeto de Lei nº 318, de autoria do deputado Guilherme Maluf, que institui a comenda Dante de Oliveira. A medida visa regulamentar o procedimento de concessão de cinco honrarias para cada deputado totalizando 120. O projeto que trata da comenda prevê a concessão de apenas dez honrarias anuais, a serem indicadas entre todos os parlamentares.

“O deputado Guilherme Maluf quer aperfeiçoar o projeto, ampliando a quantidade de comendas para mais pessoas e instituições. Importante que a comenda já está criada, mais uma honraria que o parlamento estadual concede a quem, ás vezes, anonimamente contribuiu para construir um regime democrático e livre”, avaliou Santos.

Segundo o parlamentar, o projeto do deputado Maluf será avaliado pela sua equipe técnica para saber sobre a possibilidade de alterar a proposta inicial.

"Essas honrarias também são concedidas às instituições que praticam cidadania, melhorando o estado mato-grossense. Vou estudar a possibilidade de aumentar o número de comendas por ano, no entanto, manter as dez entendo ser primordial””, afirmou o deputado.

Confira a pauta da quarta reunião da CCJR.

Ordem do Dia.

Relatora deputada Janaína Riva.

01 – PROJETO DE LEI N.º 352/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências. (Parecer contrário).

02 – PROJETO DE LEI N.º 641/2015 – Autor: Dep. Silvano Amaral. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. (Parecer favorável).

03 – PROJETO DE LEI N.º 655/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Guilherme Maluf . Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (Parecer favorável).

04 – PROJETO DE LEI N.º 396/2016 – Autor: Dep. Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre um Programa Permanente de Conscientização e Esclarecimento, nas Escolas do Estado de Mato Grosso, no que diz respeito à importância da vacinação contra o Vírus HPV. (Parecer favorável).

05 – PROJETO DE LEI N.º 435/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, para tratar da jornada de trabalho dos médicos e dá outras providências. (Parecer favorável).

06 – OFÍCIO N.º 22/2018 (Processo n. º 235/2018) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Ana Cleris Ravanello Município: Peixoto de Azevedo. (Parecer favorável).

07 – OFÍCIO N.º 22/2018 (Processo n. º 236/2018) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Ana Carla Ravanello Município: Peixoto de Azevedo. (Parecer favorável).

Relator deputado Max Russi.

08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2017 – Autor: Defensoria Pública. Ementa: Altera o artigo 179 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (Farecer favorável).

09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2017 (c/emendas) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera a Resolução nº 4.414, de 14 de janeiro de 2016, que Institui a Comenda Dante de Oliveira, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria. (Wilson Santos pediu vista).

10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 68/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor José Antonio Filho. (Favorável).

11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Carlos Luiz Schinoca. (Favorável).

Relator deputado Oscar Bezerra.

12 – PROJETO DE LEI N.º 389/2015 – Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providencias. (Contrário).

13 – PROJETO DE LEI N.º 534/2015 “dispensa de pauta” – Autor: Dep. Coronel Taborelli. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado de Mato Grosso, por estabelecimentos comerciais, industriais e eventos onde haja grande concentração e circulação de pessoas, regularização de empresas e entidades de prestadoras de serviços e dá outras providências. (Contrário)

14 – PROJETO DE LEI N.º 704/2015 – Autor: Dep. Dr. Leonardo. Ementa Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz e autoriza o Poder Executivo a criar Casas de Apoio à Vida. (Contrário),

15 – PROJETO DE LEI N.º 181/2017 – Autor: Dep. Saturnino Masson Ementa. Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Contrário).

16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 70/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Francisco Martins Pereira. (Favorável).

Relator deputado Wilson Santos.

17 – PROJETO DE LEI N.º 485/2015 (apensado PL 209/2017 – Autor: Dep. Nininho) Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Obriga os Hospitais Públicos e Privados do Estado de Mato Grosso a informarem a Delegacia de Polícia, caso haja indícios de Violência Doméstica, especialmente contra a Mulher, Criança e Adolescente, Idoso e Portadores de Deficiência. (Contrário ao PL 209/2017 – apensado ao PL 485/2015).

18 – PROJETO DE LEI N.º 355/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de Mato Grosso, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. (Favorável).

19 – PROJETO DE LEI N.º 70/2017 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica. (Contrário).

20 – PROJETO DE LEI N.º 198/2017 – Autor: Dep. Prof. Adriano Silva. Ementa: Dispõe sobre atendimento Médico-Hospitalar a Parturientes com Gravidez de Alto Risco e Neonatos nas mesmas condições. (Contrário).

CONCLUIR VOTAÇÃO: Próxima reunião.

21 – VETO TOTAL N.º 30/2018 – (Mensagem n.º 31/2018) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 6/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 06/17, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, os candidatos reconhecidamente quilombolas. Relator: Deputado (a) Janaina Riva.

22 – VETO TOTAL N.º 31/2018 – (Mensagem n.º 36/2018) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 116/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 116/16, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Relator: Deputado (a) Oscar Bezerra.

23 – PROJETO DE LEI N.º 197/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa Dispõe sobre priorização das vagas nas Creches e Escolas no Estado de Mato Grosso para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências. Relator: Deputado (a) Oscar Bezerra.

24 – PROJETO DE LEI N.º 404/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa Dispõe sobre a fluoretação da água tratada para consumo humano no âmbito do Estado de Mato Grosso como prevenção da cárie dentária e dá outras providências. Relator: Deputado (a) Oscar Bezerra.

Os projetos de leis do relator deputado Pedro Satélite, foram deliberados para a próxima reunião ((22/05).

Confira as proposituras:

25 – PROJETO DE LEI N.º 33/2016 – Autor: Dep. Meraldo Sá. Ementa: Disciplina a realização de Shows e Espetáculos no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

26 – PROJETO DE LEI N.º 65/2018 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Regulamenta a iniciativa popular, prevista no art. 5º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

27 – OFÍCIO N.º 42/2017 (Processo n. º 1157/2017) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Silvia Mara Aires Silva Município: Nova Xavantina.

28 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao Senhor Ivanildo Amaral de Queiroz.

29 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao Senhor Mário Dermeval Aravéchia de Resende.

30 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense a senhora Sirlei Teresinha Theis de Almeida.

31 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 582/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao senhor Luiz Henrique de Oliveira.

32 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Adilton dos Santos.

33 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Werner Luiz Reuter.

34 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadã Mato-Grossense a Senhora Erika Maria da Costa Abdala Tenuta.

35 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/2018 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão Mato-grossense a senhora Maysa Ferreira Amancio Vital.

DESIGNAR RELATORIA:

36 – VETO TOTAL N.º 32/2018 – (Mensagem n.º 39/2018) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 322/2016 – Autor: Dep. Eduardo Botelho). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 322/2016, que Institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, da rede hospitalar pública do Estado de Mato Grosso. (Relator: Wilson Santos. Colocou em pauta emitiu parecer favorável não foi deliberado).

37 – PROJETO DE LEI N.º 303/2016 (c/substantivo integral) – Autor: Dep. Max Russi. Ementa Institui a realização de exame oftalmológico periódico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso. (Relator: Wilson Santos).

38 – PROJETO DE LEI N.º 52/2018 – (Mensagem n.º 29/2018) – Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui a Comenda “Tricentenário de Cuiabá – Famílias Pioneiras”, e dá outras providências. (Relator: Wilson Santos).

39 – PROJETO DE LEI N.º 84/2018 – Autor: Dep. Saturnino Masson.  Ementa Insere no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso o “Fest Bugres”, que ocorre anualmente, no mês de abril, no município de Barra do Bugres e dá outras providências. (Relator: Wilson Santos).

40 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera a Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que Cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria. (Relator: Wilson Santos).

41 – O deputado Wilson Santos devolveu o Projeto de Lei 134/2017 (de autoria do D. Leonardo), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Assinatura do Termo Auto-corrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências.

Wilson Santos emitiu parecer favorável, deliberado pela Comissão, para receber nova apreciação ao Veto 05/2018 (Veto Total ao aposto do Projeto de Lei 489/2017), que altera a Lei nº 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Sócioeducativo e dá outras providências.