A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) aceitou um recurso do ex-prefeito de Juara (700 Km de Cuiabá), Oscar Bezerra, que não terá mais que devolver R$ 272,9 mil em razão da compra irregular de um aparelho de mamografia. A venda do equipamento estava suspensa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde o ano de 2005 - anterior à vigência de um convênio do Fundo Nacional de Saúde com a prefeitura para a aquisição do item, que durou até 2007.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Sebastião de Arruda Almeida, relator de um recurso de apelação ingressado por Oscar Bezerra contra a decisão que determinou a restituição aos cofres públicos municipais. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 18 de junho.

No recurso, Oscar Bezerra alegou que não há documentos nos autos que atestem que a prefeitura de Juara utilizou recursos para a compra do aparelho de mamografia.

O desembargador concordou com o argumento. “Não se verifica nos autos comprovante de pagamento ou outro documento que comprove dispêndio financeiro por parte do Município de Juara. O que se depreende é a cobrança, à época, por parte do Fundo Nacional de Saúde, o mesmo que agora reconhece a regularidade da prestação de contas, para o ressarcimento dos valores disponibilizados em razão do convênio, contudo, não há nos autos documento que comprove que estes foram efetivamente pagos pelo Município de Juara”, analisou o desembargador.

O município de Juara, que cobra na justiça a restituição do ex-prefeito, ainda pode recorrer da decisão.