O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, manteve uma ação em que o ex-vereador de Cuiabá, Luiz Marinho Botelho, pode ser condenado a devolver R$ 4,8 milhões aos cofres públicos municipais. O ex-vereador ingressou com um recurso no Poder Judiciário Estadual exigindo a prescrição da pretensão punitiva em relação aos supostos atos de improbidade administrativa que resultaram no prejuízo milionário aos cofres públicos da Câmara de Cuiabá.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, porém, lembrou o réu que o processo não trata sobre condenação por improbidade administrativa – e sim os prejuízos ao erário decorrentes da suposta fraude, que não prescrevem. “A presente ação não pretende a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que já foi operado o instituto da prescrição, conforme assentado na inicial. Assim, não há falar­-se em aplicação das alterações promovidas na LIA”, esclareceu o magistrado.

Segundo informações do processo, o esquema teria ocorrido entre os anos de 2003 e 2004, quando um dos réus, o ex-vereador Luiz Marinho de Souza Botelho, era o presidente da Câmara Municipal da Capital. Também respondem à ação Ângela Maria Botelho Leite, Silas Lino de Oliveira, Gonçalo Xavier de Botelho Filho e Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza.

Os autos contam com o compartilhamento de provas de outra ação, que também apura irregularidades em licitações na Câmara de Cuiabá. As provas “emprestadas” são de um processo que condenou a ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes, a “Chica Nunes”, a 11 anos e 1 mês de prisão no ano de 2018.

Atualmente, Luiz Marinho não ocupa nenhum cargo público.