O pedido de afastamento do secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), André Luiz Torres Baby, foi negado pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O requerimento foi feito pelo Ministério Público Estadual, que estendia a solicitação aos servidores Paula Marye de Andrade, Patrícia Toledo Resende Balster de Castiljo e Simoni Ramalho Ziober.

A motivação para o pedido é uma ação de improbidade acusando o secretário e servidores de criar obstáculos e impedindo a fiscalização do Parque Estadual Ricardo Franco, desde meados de 2016. Quem também é citado na ação como acusado é o ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD), que comandou a pasta por quase dois anos.

Além dele, também estão incluídos o advogado Rodrigo Quintana Fernandes (ex-assessor chefe) e o engenheiro florestal Carlos Henrique Gabriel Kato (ex-secretário adjunto de Gestão Ambiental). O Ministério Público Estadual apontou que os empecilhos à fiscalização do parque atendiam interesses de empresários, que possuíam áreas de terra na região.

Servidores da Sema que tentavam fazer o trabalho de maneira regular, teriam sofrido boicotes e retaliações dos envolvidos na ação. O magistrado apontou que as acusações são graves, mas que apesar disso, os atos só poderão ser apurados após manifestação da defesa dos acusados e a apresentação de provas.

Bortolussi, no entanto, afirma que a redução drástica de vistorias e autuações não configura como prática ilegal. “Isso, por si só, não significa, necessariamente, que houve obstrução dolosa ou culposa das fiscalizações. Consequentemente, não há o que se falar em periculum in mora, qual seja, em risco de descontinuidade dos trabalhos de fiscalização do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, tampouco em dano irreparável ou de difícil reparação resultante da suposta degradação da referida Unidade de Consumo, caso os Requeridos permaneçam em seus respectivos cargos na Sema”, afirma.

Segundo ele, o afastamento só seria possível se houvesse a “demonstração cristalina” de fatos concretos que comprometessem o desenrolar do processo. “Em que pese a gravidade dos fatos noticiados pelo Autor, ao menos até este momento, não há nos autos elementos que justifiquem o afastamento dos réus André Luis Torres Baby, Patricia Toledo Resende Balster de Castilho, Paula Marye De Andrade e Simoni Ramalho Ziober”, decidiu.

De acordo com o MPE, desde julho de 2016 os requeridos vêm criando obstáculos e impedindo a fiscalização do Parque Estadual Ricardo Franco. Consta na ação, que em fevereiro de 2016 a Promotoria de Justiça de Vila Bela de Santíssima Trindade obteve decisão liminar em ação civil pública que compelia o Estado a fiscalizar o referido parque.

Na ocasião, segundo o MPE, a Sema traçou um planejamento da atividade fiscalizatória e os trabalhos transcorreram normalmente até junho do mesmo ano, com a realização de três operações. Dos imóveis fiscalizados, algo em torno de 50%, foram lavradas 55 autuações por danos ambientais que resultaram na imposição de R$ 300 milhões em multa. Foram avaliados R$ 817.688.580,31 de danos ambientais em pecúnia praticados pelos autuados e que deveriam ser objeto de indenização ambiental.

Foi com base nesses de autos de infração, que em dezembro de 2016 o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com 50 ações civis públicas individuais. Como resultado, além da suspensão das atividades de exploração econômica, o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade de bens na ordem de R$ 949, 5 milhões dos infratores.

O MPE aponta que após o bloqueio dos bens, os proprietários de terras da região teriam se reunido com lideranças políticas no Palácio Paiaguás. De acordo com o órgão ministerial, a influência foi tamanha, ““que mobilizou o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para agirem em defesa de seus interesses privados, em detrimento do interesse público na preservação do meio ambiente, notadamente da área que compõe a Unidade de Conservação Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.