O juiz Marcos Faleiros, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, aceitou no âmbito estadual o acordo de colaboração premiada feito pelos irmãos Joesley e Wesley Batista e também dos executivos Valdir Aparecido Boni e Francisco de Assis e Silva, homologada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Edson Fachin. Os irmãos afirmaram que pagaram propina ao ex-governador Silval Barbosa (sem partido) para terem benefícios fiscais ilegais em Mato Grosso.

A decisão foi acatada na semana passada pelo magistrado contrariando parecer do Ministério Público Estadual. “Ante o exposto, recebo a homologação dos acordos de colaboração premiada, devendo a gestora solicitar as mídias dos depoimentos dos colaboradores perante o STF”, diz o despacho.

O acordo recebido, porém, pode ser desfeito a qualquer momento. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rescindiu os acordos da delação premiada.

A decisão foi enviada na última semana para o ministro Edson Fachin, que precisa homologá-la. Dodge considerou que os dois descumpriram termos da delação.

A rescisão retira os benefícios que haviam sido dados aos delatores, mas não inviabiliza as provas apresentadas por eles. Para a procuradora-geral, Wesley e Francisco deixaram de informar ao Ministério Público fatos ilícitos, como a atuação do então procurador Marcello Miller em favor da J&F.

A atuação do ex-procurador está sendo investigada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Em sua delação, o presidente da JBS, Wesley Batista, afirmou que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) o ligou “apavorado” pedindo para que o empresário pagasse uma dívida de R$ 7,5 milhões que o então chefe do poder executivo possuía com o proprietário da Agropecuária Carolmila Ltda, de Colíder.

Wesley contou que o dinheiro deveria ser “abatido” de uma propina de R$ 10 milhões que a organização pagava anualmente, entre os anos de 2012 e 2014, ao grupo de Silval. De acordo com o delator, o total da propina acordada entre o ex-governador e a organização era de R$ 30 milhões.

Ao todo, segundo Wesley, R$ 70 milhões deixaram de ser pagos, em créditos de ICMS. O crédito indevido de R$ 70 milhões, porém, não passou despercebido pelo controle da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), que multou a JBS em R$ 200 milhões.     

O fato motivou uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPE-MT, que pediu o bloqueio de mais de R$ 70 milhões da JBS na Justiça. Wesley afirma que após uma “longa discussão” com a promotora Ana Cristina Bardusco, chegou a um acordo com o órgão, devolvendo R$ 376 milhões, onde inclusive teria confessado o pagamento de propina a Silval Barbosa.

O repasse dos recursos de R$ 176 milhões foi feito no ano de 2015. Apesar do acordo, a JBS ainda segue debatendo na Justiça a ação da multa de cerca de R$ 70 milhões.