A juíza Alethea Assunção Santos, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, anulou a nomeação de um engenheiro civil para realizar uma perícia numa ação que apura supostas fraudes de R$ 15,4 milhões em um contrato que previa a implantação de semáforos inteligentes na capital. Na decisão, a magistrada apontou que os trabalhos deverão ser feitos pela Politec.

O contrato relativo aos semáforos inteligentes havia sido firmado em R$ 14,5 milhões e foi alvo de uma operação da Polícia Judiciária Civil, em 2021. A ação tem como réus o ex-secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antenor de Figueiredo Neto, além de Maxtunay Ferreira França, empresário dono da Semex S.A.

Os dois foram denunciados em junho de 2021 pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), por envolvimento em uma suposta fraude na aquisição dos chamados “semáforos inteligentes”, comprados pela Prefeitura de Cuiabá. Eles foram alvos da Operação Sinal Vermelho, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), em 2021.

De acordo com as investigações, foi apontado um dano ao erário de R$ 553,8 mil em razão da compra dos semáforos inteligentes para Cuiabá. As apurações apontaram que o software, adquirido por meio de um pregão eletrônico do Sergipe, não seria adaptado para a realidade do tráfego cuiabano.

Foi pedida uma perícia para que seja feito o aprofundamento das investigações, o que foi acatado pela magistrada. A perícia deveria ter sido realizada em abril de 2024, por uma equipe da Politec, na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

No entanto, a Polícia Técnica se manifestou apontando que não havia profissional habilitado em seu quadro com atribuição para realizar o procedimento em relação a alguns quesitos. Como as defesas mantiveram os pedidos em relação aos quesitos que a Politec não periciaria, o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) pediu a nomeação de um perito particular para responder a estes questionamentos.

O pedido, inclusive, chegou a ser aceito pela magistrada, que nomeou o engenheiro civil Sérgio Luiz Morais. A juíza, no entanto, mudou o entendimento e revogou a decisão.

A juíza destacou que a perícia foi determinada em razão dos pedidos formulados pelas defesas, mas, embora a Politec tenha informado que alguns quesitos estariam prejudicados, estas circunstâncias, por si só, não maculam por completo os demais quesitos que serão respondidos pelo órgão estadual e que aqueles que quiserem nomear assistentes técnicos, terão que arcar com as despesas destes profissionais.

“Deste modo, chamo o feito à ordem e, por conseguinte, revogo a decisão anterior, quanto à designação de perito e reitero a determinação proferida, consignando às partes que os assistentes técnicos poderão apresentar diretrizes complementares quanto aos quesitos dados como prejudicados pela Politec, após a juntada do Laudo Pericial nos autos, juntamente com a apresentação de seus pareceres. Saliento às partes que, mesmo com a juntada do laudo pericial pela Politec, bem como os pareceres dos assistentes técnicos, caso ainda entenderem necessária à nomeação de perito judicial, será imperioso o prosseguimento em analogia à norma disposta no art. 95 do CPC”, diz a decisão.