A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o contrato temporário da Satélite Norte, uma das empresas contratadas por dispensa  de licitação para suprir a demanda pelo transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, Alexandre Elias Filho, em julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do último dia 9 de maio.

Segundo os autos, a Verde Transportes, que venceu os mesmos mercados na dispensa de licitação que a Satélite Norte – que atendem as regiões de Sinop e Alta Floresta, no “Nortão” de Mato Grosso -, questionou a participação da empresa concorrente na disputa. Segundo ela, não houve a apresentação do termo de referência, termo de abertura e encerramento do balanço, e que a organização atua em mais de dois mercados (o que seria proibido).

Em seu voto, porém, o juiz Alexandre Elias Filho esclareceu que a Satélite Norte apresentou sim o termo de referência, bem como o de abertura e encerramento do balanço. Ele concordou que a empresa já realizava o transporte intermunicipal de passageiros na região de São Félix do Araguaia quando venceu os outros dois mercados. Justamente por esse motivo, conforme o magistrado, ela abdicou de atuar na região de Sinop.

“Ocorre que, conforme informado na contestação apresentada pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda., esta renunciou à adjudicação do MIT 8 (Lote 1), tendo sido habilitada e convocada para operar no mercado em questão a empresa Expresso Itamarati S/A, conforme decisão do Secretário de Infraestrutura do Estado, afastando-se, assim, qualquer ilegalidade a esse respeito”, diz trecho do voto.

OPERAÇÃO ROTA FINAL

Apesar da disputa judicial travada pelas organizações do segmento de transporte rodoviário de passageiros, as empresas possuem algo em comum: ambas são investigadas na operação “Rota Final”, que apura um suposto lobby de empresários do setor para sabotar a concessão do serviço.

Sem a concessão, por meio de uma licitação, as empresas não ficam atreladas a políticas públicas que garantem qualidade e preços baixos nas passagens, uma vez que os contratos precários estabelecidos com as organizações não contém essas diretrizes.

Já a Verde Transportes, de Eder Pinheiro, é apontada como a pivô do esquema. O empresário “nadou de braçada” com suas empresas de ônibus. Sem regulação do Estado, cobrando o preço que queria nas passagens, e oferecendo serviços de qualidade duvidosa, ele faturou nada menos do que R$ 409,3 milhões só entre 2013 e 2017. Quando sofreu um bloqueio de bens determinado pelo Poder Judiciário, dois aviões, um Rolls Royce, R$ 29 milhões em contas bancárias, e diversos imóveis que lhe pertenciam, foram alvos da restrição.