A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, negou um recurso proposto pela defesa do ex-secretário de Estado de Administração, o advogado Geraldo de Vitto, em uma ação penal relativa ao caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”. Ele tentava reverter uma condenação de 2 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, pelo crime de fraude em licitação.

As fraudes ocorreram na compra de 408 caminhões e 297 máquinas entregues em 2010 às prefeituras do estado para a recuperação e manutenção de estradas durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi. O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) apontou superfaturamento de R$ 44 milhões na compra dos maquinários, que custaram aos cofres públicos R$ 241 milhões.

A pena privativa de liberdade, que seria cumprida no regime aberto, foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A defesa, no entanto, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes apontando uma suposta omissão e contradição na sentença.

Segundo os advogados, o juízo não considerou a tese de atipicidade da conduta, pedindo pela absolvição do ex-secretário, ante a não constituição de crime. A juíza, no entanto, apontou que os argumentos levantados pela defesa concernentes a reanálise e valoração das provas não preenchem os requisitos objetivos do recurso.

“E se não senão bastasse isso, tais alegações defensivas giram totalmente em torno de mero inconformismo contra a r. sentença prolatada por este Juízo, e que tentam se valer da via inadequada para o reexame do mérito, o que é inadmissível. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeitos os embargos de declaração opostos pela defesa do acusado Geraldo Aparecido de Vitto Júnior, ante a ausência dos requisitos objetos do recurso”, diz a decisão.

Por conta da decisão, a defesa do ex-secretário, feita pelos advogados Flávio Alexandre Martins Bertin e Marianne Nathaine Tunes de Oliveira Tremura, deverá recorrer novamente, desta vez ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.