Segunda-Feira, 28 de Junho de 2021, 20h00
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA
MP manda Estado ir à Justiça se AL derrubar veto a isenção da energia solar
Projeto vetado pelo Governo volta a ser analisado pela Assembleia Legislativa
Da Redação
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) notificou o governador Mauro Mendes para que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso a Assembleia Legislativa derrube o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 18/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil.
No entendimento do MP, o Governo está obrigado a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.
O Governo de Mato Grosso pediu formalmente ao Confaz que acabasse com a cobrança, contudo o pedido foi negado.
A Notificação Recomendatória do MPMT reforça a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, que buscava isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede no Estado.
O MPMT sustenta, ainda, que o PL 18/2021 “além de incentivar a ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, retira de outras áreas de repasse e investimento público recursos essenciais, como o repasse aos municípios ou investimentos em áreas sociais”.
O Confaz, desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora.
No entanto, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, o Confaz decidiu que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (...) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”.
Sem a autorização do Conselho, portanto, o Governo de Mato Grosso fica impossibilitado de estender a isenção do tributo quanto ao excesso de energia elétrica produzida e injetada na rede de distribuição, sob pena de violar o “art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, dado o tratamento nacional uniforme dispensado ao ICMS”, conforme salienta o MPMT, na Notificação Recomendatória.
Francisco Santo | 29/06/2021 10:10:36
Acho uma discussão burra, enquanto há uma crise hÃdrica se aproximando, discutem se metem a mão no bolso de quem fez um investimento para o bem de todos. Somos um povo de assaltantes legalizado s legÃtimos. Uma vergonha.
Gustavo | 29/06/2021 10:10:27
Cadê a Notificação Recomendatória na Ãntegra? por favor
Carlos | 29/06/2021 09:09:12
Ministério Público dos MAGI e do Mauro Mendes. Puxadinho do Paiaguás. Como uma instituição tão importante chegou a este nÃvel? Desdeo governo Taques iniciou-se um modelo de intervenção no MP através da eleição de apaniguados.
zumbi | 29/06/2021 08:08:10
MP dos IPHONES , hoje em dia nem precisa mais o governador provocar mais o MP...que ridiculo meu Deus
ramis | 29/06/2021 07:07:44
Kkkk agora o Mentis vai entrar com o veto e falar que não é o culpado kkk pq tem que seguir as recomendações, fala uma coisa e sempre faz outra..igual ao presidente BOZO!!!
Antonio Galvao Netz | 29/06/2021 06:06:19
Alguem aqui é tonto ou besta que acreditava que o P do MP é PUBLICO?? Esse P do MP é PRIVADO.
deovaldo | 28/06/2021 22:10:48
Vivemos em um PaÃs que idolatra quem desvia dinheiro público, meu nome é Eduardo e ano que vem formarei em Direito. Vejo pessoas idolatrarem os que ganham em benefÃcio próprio, mas o maior culpado é o Povo (corrupto) que vende o voto, estamos em pleno século XXI (VINTE E UM), pqp, até quando meu DEUS, não aguento mais isso, """"" já adiantarei meu TCC, será em cima do instituto da prescrição como causa da impunidade nesse paÃs"""........depois postarei o TCC......POVO NÃO SE VENDAM POR CAUSA DE $$$$ ................
Sociedade | 28/06/2021 22:10:41
MP é aquele pessoal dos iPhones?
Luis | 28/06/2021 21:09:58
É todo mundo unido contra o povão p meter ferro, VAMOS FAZER ARMINHA Q PASSA
alexandre | 28/06/2021 21:09:49
MP pux do paiaguás...
Eder Pereira da Silva | 28/06/2021 21:09:16
Não to entendendo mais nada... O MP...Não era pra defender o interesse do povo...? Claro que não ..... O importante é não deixar a arrecadação cair... Se não afeta o repasse do duodécimo...
João | 28/06/2021 21:09:09
MP não vive $em defender intere$$e$ próprios. É o medo de falar $$$ para aumentar os penduricalhos?!
olho por olho | 28/06/2021 21:09:01
AO O MP ACABA DE AFUNDAR O GOVERNADOR PARA 2022, Jà ESTAVA COMPLICADO AGORA ACABOU DE AFUNDAR.....COMO EMANUEL PINHEIRO TEM SORTE, AS ELEIÇÕES CAIU NO COLO DELE DE GRAÇA, VAI SER ELEITO GOVERNADOR SEM FAZER FORÇA..
Raimundo | 28/06/2021 20:08:23
O MP não trabalha para o povo? Misericórdia
Rosiane | 28/06/2021 20:08:02
Porque o MP emitiu nota recomendatoria? Se o veto for derrubado e for publicada a Lei o Procurador Geral de Justiça pode entrar com a ADI.
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