O Ministério Público Estadual se posicionou na tare de hoje sobre a proposta do Governo do Estado em contingenciar em 20% os repasses do duodécimo aos poderes constituídos e órgãos autônomos entre os meses de janeiro e abril deste ano para que o Estado pague em março uma parcela de cerca de R$ 100 milhões de uma dívida com o Bank of America renegociada na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). O órgão disse ser favorável a proposta pelo fato de visar o equilíbrio econômico do Estado neste início de ano.

De acordo com a proposta do Executivo, o MPE receberá mensalmente R$ 8,9 milhões para custeio. O valor previsto na Lei Orçamentária era de R$ 11,2 milhões. “As verbas destinadas para pagamento de pessoal não serão contingenciadas”, diz a nota.

O Ministério Público anunciou que aceitou a proposta do executivo. Todavia, faz três exigências ao Governo do Estado. 

A principal delas é de que os repasses acordados sejam cumpridos na integralidade e que valores contingenciados nos primeiros meses do ano sejam repostos ainda em 2018. Além disso, reivindica o pagamento do duodécimo atrasado referente ao ano de 2017.

O MPE aponta que fará os ajustes necessários para equilibrar as contas do órgão. “O Procurador-Geral de Justiça assegura que já promoveu vários ajustes para suportar a crise financeira enfrentada e continuará priorizando os pagamentos das despesas essenciais, como água, energia, telefone e dos serviços continuados. Destaca, ainda, que a proposta do Executivo não coloca em risco o pagamento da folha salarial”, diz a nota.

AL E TJ CONTRA

O posicionamento do Ministério Público Estadual é diferente do adotado pelo Ministério Público Estadual e pela Assembleia Legislativa. Os dois poderes não concordaram com a proposta.

O presidente do Tribunal Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro, chegou a encaminhar um ofício demonstrando que não aceita a negociação apresentada pelo poder executivo. Ele alertou que, caso seja mantida a proposta do Governo, algumas comarcas correm risco de fechar.

Ele destacou que a dívida do executivo com o judiciário se arrasta de outros exercícios, o que deixou as finanças “crítica”. “Durante o ano de 2017, entre o que se incluiu no teto de gastos e cessões ao Executivo, ultrapassou-se R$ 900 milhões de auxílio direto/indireto do Judiciário. Ou seja, mais do que o orçamento do mesmo ano destinado ao Poder Judiciário”, explicou

Já o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho, fez reclamações públicas da negociação. Ele considerou o acordo como “financeiramente decepcionante” e já anunciou corte de despesas na Casa de Leis.

Botelho informou que a prioridade será honrar pagamento dos servidores públicos. “Financeiramente, ficou o sentimento de decepção, porque fomos lá cobrar os atrasados. É aquela história: você vai cobrar a pessoa e ainda sai arrancando dinheiro do bolso e dando mais um pouco. Foi mais ou menos isso”, pontuou.

NOTA PÚBLICA

Diante dos vários questionamentos efetuados pela imprensa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso  sobre o posicionamento da instituição em relação a proposta apresentada pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Benedito Pouso Curvo, esclarece:

1º –  De acordo com a LDO e LOA deste ano, o Poder Executivo Estadual deveria repassar mensalmente ao Ministério Público R$ 11,2 milhões para custeio e investimento. Com a proposta de contingenciamento apresentada, nos meses de janeiro a abril deste ano, o valor a ser repassado efetivamente será de R$ 8,9 milhões. As verbas destinadas para pagamento de pessoal não serão contingenciadas.

2º - O Executivo argumenta  que o contingenciamento é fator primordial para o equilíbrio das contas, tendo em vista que se não for pago o  Bank of America, no mês de março, as consequências do inadimplemento trarão danos irreversíveis ao Estado.

3º –  Feitas estas considerações, o Ministério Público afirma concordar com a proposta sugerida, desde que  respeitadas três premissas:  repasses regulares dos duodécimos relativos ao ano de 2018 dentro do ano de 2018; restituição dos valores contingenciados no primeiro quadrimestre (R$ 9,2 milhões) ao longo deste ano na forma e prazo a serem definidos no mês de abril ou maio, ou seja, após o pagamento da parcela ao banco; e recebimento pelos Poderes e instituições dos valores pendentes relativos ao ano de 2017 em atraso.

4º – Por fim, o Procurador-Geral de Justiça assegura que já promoveu vários ajustes para suportar a crise financeira enfrentada e continuará priorizando os pagamentos das despesas essenciais, como água, energia, telefone  e dos serviços continuados. Destaca, ainda, que a proposta do Executivo não coloca em risco o pagamento da folha salarial, uma vez que o contingenciamento não afetará despesas com pessoal.