O procurador da República Erich Raphael Masson, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um procedimento de acompanhamento de recebimento de Emendas PIX em Querência (755 km de Cuiabá), enviadas pelo senador Jayme Campos (União), no valor de R$ 350.044,00 mil. Portaria foi publicada no diário eletrônico do órgão nesta terça-feira (05).

As transferências especiais, conhecidas como "emendas PIX", são valores destinados pelos congressistas diretamente para os entes federados sem a necessidade de convênio. Em agosto deste ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso editasse as regras que garantam transparência na transferência dos recursos.

O pagamento das emendas permanece suspenso. Em outubro deste ano, um acordo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário foi 'firmado' sobre haver mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Ao argumentar sobre a instauração do procedimento de acompanhamento, o procurador justificou que as Emendas PIX reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e são desprovidas de ferramentas de fiscalização constitucionais. Ainda segundo Masson, essas emendas omitem dados indispensáveis e podem propiciar interesses distintos dos que a atividade política deve buscar.

"Resolve: instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais ("emendas PIX") pelo Município de Querência/MT, a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (PGR-00313513/2024), visando garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção", determinou o procurador.