Sexta-Feira, 07 de Junho de 2024, 09h30
ADVOCACIA
PL dos honorários vai à segunda votação na próxima quarta-feira
Proposta foi apresentada pelo deputado Diego Guimarães
Da Redação
O Projeto de Lei de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança de honorários advocatícios sem que haja o pagamento antecipado das custas processuais em casos em que a isenção não for deferida (PL669/2024) entrará em segunda e última votação na sessão da próxima quarta-feira (13.06). A proposta, já analisada em primeiro turno pelos parlamentares nesta semana, tramita na Assembleia Legislativa em regime de urgência.
“Conseguimos uma grande vitória para a advocacia mato-grossense. Não é razoável que o advogado seja o único ator do Poder Judiciário que precisa pagar antecipadamente para receber seu salário, seu sustento. E foi justamente com este argumento que elaborei este PL e consegui sensibilizar a presidência e todos os deputados estaduais a aprovarmos o regime de urgência e a matéria em primeira votação”, destacou o deputado que aproveitou para agradecer a todos os colegas do Parlamento.
Atualmente, está em vigor uma lei de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero que isenta os advogados do pagamento das custas em casos de ações de execução para o recebimento de honorários. No entanto, atualmente, o Tribunal de Justiça tem indeferido esta isenção, obrigando os profissionais a recolherem a taxa. Além disso, a lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O projeto de Diego visa equacionar este problema, uma vez que garante a tramitação destas ações sem o pagamento antecipado das custas, que serão pagas, ao final do processo pela parte perdedora. Com a aprovação em primeira votação, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, na próxima semana, retorna ao Plenário.
Além de colocar o texto em regime de urgência, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), colocou a Procuradoria Legislativa para atuar em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na defesa da Adin impetrada pelo MPE.
Contribuinte indignado | 07/06/2024 14:02:20
As custa são carÃssimas mas os advogados não são melhores que os outros pequenos apenas tem mais vez junto aos polÃticos, que paguem metade das custas iniciais todos de causa pequenas, todos, deputados
Isaias Miranda - jesus meu tesouro ! | 07/06/2024 10:10:26
A mamata da lei ruanêi voltou! Fazuéli! O fim está próximo! Deus é fiel!
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