O deputado estadual Wilson Santos (PSD) garantiu que o Legislativo não defende o fim dos empréstimos consignados, mas sim o cumprimento de contratos leais, com juros praticados no mercado externo. Ele representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na segunda reunião da mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada na última semana. Ele criticou a falta de fiscalização dos órgãos de controle e os "pseudo bancos deitaram e rolaram".

Em entrevista à imprensa, Wilson afirmou que o principal problema não foi a oferta dos consignados, mas as vantagens ilícitas alcançadas pelas empresas consignatórias. Portanto, nos próximos dias, ficará estipulado um regimento para que os interessados em oferecer o empréstimo cumpram cada cláusula. Como exemplo, a Assembleia pretende avalizar o mercado externo, principalmente quanto aos juros aplicados aos empréstimos ofertados por bancos oficiais.

“A mesa técnica tem sido fundamental e decisiva para esclarecer. O Tribunal vai apresentar uma proposta ao parlamento para se criar uma nova lei disciplinando os empréstimos por consignados. Deixar bem claro que a Assembleia Legislativa não proíbe os empréstimos consignados. Continuarão existindo, mas dentro de padrões de limites moderados, equilibrados, praticado principalmente por bancos oficiais”, disse o deputado.

Wilson teceu críticas aos órgãos de controle dos empréstimos, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), bem como ao secretário Basílio Bezerra, em relação à situação calamitosa dos servidores e aposentados do Estado. Santos afirmou que o problema central reside na falha dos órgãos de controle em exercerem suas funções.

“O problema é que os órgãos de controle precisam fazer o controle. O próprio secretário titular da SEPLAG, numa exposição feita aqui no Tribunal de Contas, discriminou quais eram as competências de atribuições de cada instituição neste sistema de consignados. E a secretaria cabia o dever de fazer o controle. Ao Desenvolve MT a obrigação de fiscalizar toda a linha de cartões de crédito e nada disso foi feito. Houve um completo descontrole e os bancos, pseudo bancos, deitaram e rolaram em cima do dinheiro do servidor público. Essa é a grande verdade”, conclui.

Na quarta-feira (11), a Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 976/2025 que trata sobre limites e condições para os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e seus pensionistas do Estado.