O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, deu 15 dias para um sindicato que representa os trabalhadores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) comprovar por meio de documentos contábeis e fiscais seu direito à justiça gratuita. O pedido pela gratuidade judicial foi realizado num processo em que o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap) pede a realização de um concurso público.

Em decisão publicada nesta segunda-feira (21) o juiz explicou que o benefício deve ser concedido mediante certos “requisitos”, e o Sintap deve comprovar sua hipossuficiência financeira. “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência”, analisou o magistrado.

Conforme os autos, o Sintap acusa o Governo do Estado de descumprir um acordo, realizado inclusive na justiça, em que o Poder Público Estadual se comprometeu a realizar um concurso público para o preenchimento de vagas no Intermat entre os anos de 2016 e 2017. Neste meio tempo, o Poder Executivo realizou um “processo seletivos simplificado” - a contratação precária de trabalhadores, com salários menores e menos direitos trabalhistas.

“Aduz, em apertada síntese, que representa os servidores do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - Intermat, e que há anos tenta dialogar com o gestor estadual, para que seja realizado concurso público, diante da demonstração da necessidade de mão de obra especializada e efetiva. Assevera que foi pactuado até mesmo acordo no âmbito judicial, em que o Governo do Estado firmou compromisso para realizar concurso público, contudo, nada foi realizado. Afirma que o pacto realizado estabelecia o prazo de Janeiro/2016, para a realização do concurso, e prazo até 2017 para convocação dos servidores aprovados no referido concurso”, defende o Sintap.

Com a apresentação dos documentos o processo deve seguir seu trâmite.