Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 17h45
SEGURANÇA JURÍDICA
STF anula lei, mas valida pareceres dados por técnicos do Estado
A partir de agora, pareceres passam a ser de exclusividade de procuradores
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.
O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.
O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.
“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.
O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.
Analista | 06/12/2018 23:11:50
Mauro Mendes segue o mesmo destino do seu antecessor Pedro Taques. Algumas lideranças polÃticas já se mobilizam na espera de que sua popularidade derreta como aconteceu com o seu antecessor.
Mad | 06/12/2018 19:07:30
Prática protencionista! Vergonha isso.
INDIGNAÇÃO | 06/12/2018 18:06:59
Servidor do Estado ( Procurador ) lutando contra todos os servidores do Estado. MPE sempre foi contra outras categorias.
Marcelo - Pagador de impostos | 06/12/2018 18:06:53
O mais engraçado que foi a assembleia legislativa que aprovou a lei, e depois vem a procuradoria de assembleia dizer que está errado, em seguida vem o presidente da AL dizer que fez um grande serviço para a sociedade. Tem que rir mesmo, a única coisa que a sociedade poderia refletir a necessidade de alguns poderes e secretarias.
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