Sexta-Feira, 16 de Julho de 2021, 09h25
POLÊMICA DO SOL
TCE alerta "renúncia de receita" e manda Estado manter ICMS na energia solar
Conselheiro explica que somente Confaz pode autorizar isenção de impostos
WELINGTON SABINO
Da Redação
O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), declarou na noite de ontem sem efeitos a Lei Estadual Complementa 696/2021 promulgada pela Assembleia Legislativa para isentar a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso. Ele julgou procedente uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas e determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), continue cobrando o tributo normalmente cumprindo a Legislação Federal.
Conforme o membro da Corte Estadual de Contas, a lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), após derrubada do veto imposto pelo governador Mauro Mendes (DEM), é inconstitucional. Além disso, resulta em prejuízos ao Estado, pois impacta negativamente nas receitas ao isentar até 2027 o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) da rede de energia pelos consumidores que utilizem miniusinas de energia solar.
Albano também recomendou ao governador que utilize a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a ingressar com ação na Justiça pedindo a derrubada da norma estadual, "diante da flagrante inconstitucionalidade". Vale lembrar que o chefe do Palácio Paiaguás ficou irritado com a Assembleia por causa da derrubada do veto, mas chegou a dizer que não iria judicializar a questão.
Postura semelhante foi adotada por José Antônio Borges Pereira, chefe do Ministério Público Estadual. Ele disse que a lei promulgada pela Assembleia Legislativa não tem qualquer efeito prático, mas ainda assim a Procuradoria-Geral de Justiça não iria recorrer ao Poder Judiciário.
Agora, com a iniciativa do MP de Contas e a decisão do conselheiro, a orientação ao governador é que busque sim o Tribunal de Justiça para contestar a Lei 696 que foi publicada no dia 6 de julho deste ano. Na representação interna apreciada pelo Conselheiro Valter Albano, o MP de Contas sustentou que precisou agir para evitar a omissão em relação à arrecadação do ICMS dos micro e minigeradores de energia elétrica e determinar a manutenção da tributação do respectivo ICMS.
Ressaltou que a renúncia fiscal trazida pela norma compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios correspondam a tratamento diferenciado. O autor da representação observou que qualquer isenção de ICMS deve conter autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também estar previamente estimada no impacto orçamentário e financeiro do Estado.
E nada disso foi observado pelos deputados que derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei complementar. “No caso ora analisado, há novo disciplinamento que gerará renúncia de receita, de forma a acarretar, sem dúvidas, um impacto orçamentário. Porém, não houve a prévia instrução do processo legislativo com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário que permitisse uma análise quantificada dos seus efeitos fiscais antes da aprovação da lei. Ressalto que, ao elevar a exigência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro ao nível constitucional, sua exceção vício de inconstitucionalidade e, como tal, insuscetível de convalidação. Será, portanto, inconstitucional a lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, sem que seu processo de deliberação tenha sido devidamente acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, escreveu o conselheiro Valter Albano.
Segundo ele, "nesse contexto, verifica-se a necessidade de atender o pedido formulado pelo Ministério Público de Contas, representado pelo seu Procurador Geral, concedendo a medida cautelar de urgência, em face de potencial dano ao erário que a isenção prevista LC 696/2021 pode causar (perigo da demora), e ainda, considerando que qualquer isenção de ICMS deve, antes, conter autorização celebrado no âmbito do Confaz, e que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receita, deve estar instruída com prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT e artigos 14 da Lei Complementar 101/2002 (fumaça do bom direito)". Ao conceder a caultelar pleiteada pelo MP de Contas, o conselheiro afirmou não haver dúvidas sobre os indícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma.
Gabriel Mendes Piloni | 16/07/2021 14:02:05
PORQUÊ NÃO TAXAM O AGRONEGÓCIO??? RESOLVERIA O PROBLEMA DA ARRECADAÇÃO DO ESTADO.. NINGUÉM TEM CORAGEM DE PEITAR OS PEIXES GRANDES....
CARLOS ALBERTO DA SILVA CARLOS NEVES | 16/07/2021 14:02:05
Tire-me uma dúvida, esse conselheiro é aquele que ficou afastado por alguns anos por estar envolvido em corrupção, em conluio com outros coleguinhas do TCE.
ALESSANDRO | 16/07/2021 13:01:46
VEJA COMO SÃO AS COISAS, UM INDIVÃDUO QUE FOI AFASTADO POR CORRUPÇÃO NO TCE E VOLTOU PELA PORTA DOS FUNDOS NA SURDINA, JULGANDO UMA MATÉRIA QUE NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA, COM UM ÚNICO OBJETIVO BEM CLARO: LESAR O BOLSO DAS PESSOAS QUE TIVERAM A INICIATIVA E ACREDITARAM NOS INCENTIVOS QUE DEVERIAM BARATEAR AS NOSSAS TÃO CARAS ENERGIAS ELÉTRICAS. COM A FALTA DE ÃGUA QUE ESTAMOS ESTÃO TENTANDO ENCONTRAR MANEIRAS PARA SUBIR MAIS AINDA AS CONTAS DE ENERGIA, INVÉS DE INCENTIVAR A POPULAÇÃO A GERAR ENERGIA UM IDIOTA DESSE VEM A PÚBLICO DEFENDER INTERESSE DO GOVERNO VIA MP COM INTUITO APENAS DE ARRECADAR DINHEIRO. O POVO É QUE SE LASCA MESMO. AFASTA LOGO ESSE LIXO E COLOCA ELE PRA PAGAR PELOS CRIMES QUE ELE COMETEU. O INTERESSE COLETIVO DEVE SEMPRE PREVALECER ACIMA DOS INTERESSES POLÃTICOS.
Beto | 16/07/2021 12:12:54
O certo e fechar esse tce e mais economia para nois matogrossense
anonimo | 16/07/2021 12:12:23
Tem que taxar o agro. indústria politiqueira e cheia de mamatas.
Sociedade | 16/07/2021 12:12:22
Lembrando que este ICMS está sendo cobrado em duplicidade.
Alexandre Miguel | 16/07/2021 11:11:22
O Confaz é um conselho Nacional de PolÃtica Fazendária. Será que um conselho é superior a soberania de um estado e sua própria Assembleia Legislativa Estadual e suas leis? Faisal nos responde essa duvida?
Eng Edem James | 16/07/2021 11:11:20
Quem disse que iria ser fácil o consumidor respirar um "ar de liberdade" se livrando do cativeiros o que "vira-÷-mexe"vem com seus tentáculos ávidos de arrecadação de a todo tempo tenta mostra seus poder sobre o cidadão. Um conluio desleal deixando claro que não é o estado que serve o cidadão e sim o contrário. O Executivo é legislativo perdulário e ineficientes são apenas as "bolas pesada e incomoda em detrimento do oposto do que deveriam ser
alexandro coelho | 16/07/2021 11:11:15
TCE -MT PREUCUPADO COM O ESTADO? SÓ PODE SER PIADA. NÃO FOI AQUI EM MT QUE TEVE ALGUNS CONSELHEIROS AFASTADOS? SÓ PARA LEMBRAR.
Geraldo | 16/07/2021 11:11:03
O assaltante com arma é mais honesto que essa máquina de assaltos ao contribuinte. Assaltantes legalizados.
João | 16/07/2021 10:10:52
Até o que Deus nos deu de graça vamos ter que pagar impostos. Sem problema pq salário dos brasileiros é muito alto e tá sobrando dinheiro, o que tem pagar mais impostos né
alexandre | 16/07/2021 10:10:46
renuncia do Agro e renuncia sobre o ouro não tem problema ?
Faissal | 16/07/2021 10:10:42
Faissal ????? Ajuda nos aiii
Daniel Venancio | 16/07/2021 10:10:34
Agora temos um 4º poder em MT? Um conselheiro do tribunal de contas de MT dando ordens como um juiz em esfera federal e passando por cima da casa de leis do estado de MT sobre o que foi decido por 24 deputados. Esse MT é um estado de piada pronta, ao invés de ajudar a melhorar o déficit de energia, faz é desestimular um setor que pode ajudar a TODA população mato-grossense.
Contribuinte. | 16/07/2021 10:10:10
O sr. Governador que tá achando péssima essa notÃcia né?, enfim é o Brasil das sacanagens, mais impostos significa mais privilégios prá alguns.
RAFAEL | 16/07/2021 10:10:02
Engraçado que o agronegócio deixa de pagar bilhões, os barões do agro ficam isento por conta desse privilégio da lei candir, ai vem agora impura no rabo da classe media, pra compensa essa perda bilionária. Como diz a globo lixo, agro é pop agro é tudo. Estão ai faturando em dólar nadando no dinheiro.
Pexoto | 16/07/2021 09:09:59
Alguém tinha dúvida que rei dos impostos Mauro Menti ia deixar de taxar o Sol?
Liis | 16/07/2021 09:09:45
Todos contra o povao. Fiquem aà idolatrando polÃtico seus fdp, tá aÃ, essa galera está só ferrando com o povo
Marcio | 16/07/2021 09:09:33
Como um paÃs pode ir pra frente com uma carga tributária exorbitante? em vez de diminuir as despesas, o governo e seus asseclas preferem aumentar os tributos. Agora, os poderes são muito caro. A Assembleia Legislativa gasta 400 milhões por ano. Um deputado ganha 25 mil de salários + 65 mil de Verba indenizatória. O combustÃvel saà das refinarias a R$ 2,50 e é vendida nos postos de combustÃvel a R$ 6,18. Mas, pelo jeito, tudo de ruim é o presidente. O governador e os demais poderes, pelo jeito, esses são os bonzinhos.
Augusto Cesar da Costa | 16/07/2021 09:09:32
Todo arcabouço legal estatal serve somente para escravizar mais ainda a população. Se fosse pra aumentar impostos a legislação permitiria. E logicamente, os interessados no dinheiro público sempre tem argumentos para contrariar os interesses da população. O TCE deveria criar mecanismos para manter a isenção, o MPE deveria entrar com ações para manter a isenção, o Governo deveria brigar com CONFAZ, ou quem quer que seja, para manter a isenção, mas todos se juntam para "panhar" cada vez mais dinheiro do povo para manter suas regalias e privilégios.
Daltron | 16/07/2021 09:09:17
E o fundo partidário triplicando..... Como assim? falta de receita???? É o fim da picada mesmo nesse paÃs.
Daltron | 16/07/2021 09:09:03
https://www.folhamax.com/politica/seis-de-mt-votam-por-fundo-de-r-6-bi-bolsonarista-foge/312625
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