Quinta-Feira, 30 de Março de 2023, 15h34
ALÍVIO
TJ derruba aumento de até 600% no IPTU em Cuiabá; carnês serão reemitidos
Desembargadores aconselham contribuintes não pagar imposto no dia 12
LEONARDO HEITOR
Da Redação
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgaram, por unanimidade, a Lei Municipal nº 6895/2022 como inconstitucional. A legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), atualizava a planta de valores genéricos da área urbana e expansão urbana e dos distritos do município de Cuiabá.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que resultou na derrubada da lei foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). No processo, o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) apontava que a norma acarretará a majoração do IPTU (Imposto Predial, Territoral e Urbano) de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
Segundo o MPMT, a Lei 6.895/2022 instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país. A ADI foi julgada pelo Órgão Especial do TJMT na tarde desta quinta-feira e, com a inconstitucionalidade da lei, os boletos de pagamento emitidos pela Prefeitura de Cuiabá para o IPTU de 2023, não tem mais validade.
Na ação, o MP-MT apontava que houve reajustes abusivos, citando como exemplo o Jardim Itália, onde o maior valor do m2 da região passou de R$ 220,00 para R$ 900,00, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na Avenida Presidente Marques, o maior valor do m2 da região passou de R$ 550,00 para R$ 1.100,00.
Em seu voto, a relatora da ação, desembargadora Serly Marcondes Alves, apontou que a legislação tem uma tendência arrecadatória, que reajustou o IPTU de forma exponencial e alheio a capacidade contributiva do cidadão e da realidade econômica. “Ainda que encontre amparo em estudos técnicos e que apenas reproduza a realidade do mercado imobiliário, o reajuste não pode perder de vista a inflação acumulada do período, bem como o ganho remuneratório dos munícipes, conforme a evolução do salário mínimo. O IPCA acumulado nos últimos 12 anos registrou a marca de 105,54% e o salário mínimo reajustado foi de 137,65%, não há como admitir reajustes de 200%, 400% e até 600%, de uma única vez”, afirmou.
Com isso, os boletos emitidos pela Prefeitura de Cuiabá não têm mais validade. A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, pediu que os contribuintes não realizem o pagamento do IPTU até que recebam os novos boletos, bem como que a rede bancária não receba os pagamentos dos carnês que já foram distribuídos, evitando assim que aqueles moradores da capital, desavisados, acabem pagando a tributação indevidamente.
Durante a votação, o desembargador Juvenal Pereira da Silva chegou a admitir que pensou em pedir vista sobre o processo, mas que mudou de opinião após o voto da relatora, já que o pagamento em conta única do tributo estava previsto para o próximo dia 12. Em seu voto, o magistrado afirmou que não é contrário a reajustes em tributação, mas que isto deve ser feito quando o poder público trabalha oferecendo melhorias, o que, segundo ele, não é o caso, aproveitando para alfinetar a Prefeitura de Cuiabá.
“A revisão deve ser feita, mas não com essa tonalidade. Todos sabemos da valorização de imóveis, quando há a prestação do poder municipal em melhorias, mas hoje nós sentimos que a capital se encontra abandonada. Ninguém tem condições de andar nessas ruas. Qual valorização terá qualquer imóvel?”, questionou o desembargador.
Seguiram a relatora: Antônia Siqueira, Orlando Perri, Guiomar Borges, Paulo da Cunha, Juvenal da Cunha, Carlos Alberto, Maria Erotides, João Ferreira Filho e Clarice Claudino (presidente do TJMT). O colegiado determinou ainda que o Município refaça os cálculos e emita novos boletos. A Prefeitura também terá que adotar providências para que seja dada ampla publicidade para que contribuintes não quitem os carnês com valores considerados inconstitucionais.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que ainda não foi notificada oficialmente a respeito da decisão. No entanto, antecipadamente, informou que respeita a posição do TJMT, mas entende que não há inconstitucionalidade nessa situação. Por conta disso, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos do acórdão, a Procuradoria Geral do Município destacou que estudará a melhor medida para recorrer.
Edmar Roberto Prandini | 30/03/2023 21:09:28
Essa argumentação de que o valor venal dos imóveis deve considerar o reajuste do salário mÃnimo não tem o menor cabimento. Ninguém gosta de pagar impostos, mas o IPTU é um imposto sobre propriedade. Quem tem bens de mais alto valor, acaba favorecido por valores venais defasados por uma lei que fixou a Planta Genérica muitos anos passados. Empresas pagam o ISS sobre os valores faturados dos serviços nos preços atuais enquanto o IPTU baseia-se em uma Planta Genérica de valores defasados no tempo. O ISS deve ter menores alÃquotas, mas se baixam os impostos sobre bens e serviços, há que se aumentar impostos sobre patrimônio e propriedades. Estes são os impostos aos quais os mais ricos estão expostos. Os pobres moram em pequenas residências na periferia, próprias ou alugadas. Basear o reajuste do IPTU ao salário mÃnimo e não ao preço das propriedades que cresceu muito mais do que a inflação é o cúmulo da irracionalidade econômica.
O CRITICO | 30/03/2023 17:05:55
EU ACHO QUE O TJ NÃO AVALIOU DIREITO A DECISÃO QUE TOMOU , PORQUE NÃO É POSSIVEL UMA DECISÃO DESSAS , ELES NÃO TEM NOÇÃO COMO É FEITO O LANÇAMENTO DO IPTU E DEPOIS QUEREM QUE HAJA RECURSOS PARA A SAÚDE, ESTÃO TRABALHANDO CONTRA CUIABÃ
Martens | 30/03/2023 17:05:46
Não vão conseguir reemitir e entregar os carnês em abril, e tem muita gente que já pagou em cota única e mais gente deve pagar em cota única quando receber o salário agora... que linda essa bagunça.
Das Alterosas | 30/03/2023 17:05:46
O "homi" do PALETÓ não ganha nenhuma "parada" hein!!! Agora até o IPTU está sub-faturado. Meu Deus! Onde vamos parar com esse "prefeito" malandro(palavras de Mauro Mendes). Dizem q "abóbra" ñ é bom para o cérebro. Estou começando a acreditar, esse "prefeito" deve estar comendo muitas abóboras pensando q é a PICA-nha do LULADRÄO. Das
contribuinte | 30/03/2023 17:05:43
PARABENS AOS NOBRES DESEMBARGADORES E MINISTERIO PUBLICO QUE PRESTA NESTE CASO UM RELEVANTE SERVIÇO DE INTERESSE PUBLICO COLETIVO. ESSE PREFEITO QUER TAPAR ROMBO DE Mà GESTÃO RATEANDO COM A POPULAÇÃO, UM ESCULACHO !
Maria Silva | 30/03/2023 17:05:19
Na hora de vender os imóveis, nessas localidades, será que usaram o preço do valor venal antigo do IPTU. Será que o apto. dos magistrados custam o preço desse valor venal?
Analista politico | 30/03/2023 17:05:08
Isso se chama LADROAGEM!!!!
Evandro | 30/03/2023 17:05:04
Que o povo não esqueça dos polÃticos responsáveis por essa tentativa de confisco! E ainda, a saúde e as ruas de Cuiabá em estado deplorável...
PatrÃÂcia Lemos | 30/03/2023 16:04:45
Ué, e quem já pagou a cota única? Quero ver agora.
LUCAS SOGNO PEREIRA | 30/03/2023 16:04:44
chupa nenel
xomano | 30/03/2023 16:04:44
ALELUIA... até que enfim uma boa notÃcia da "prefeitura"
MARIA TAQUARA | 30/03/2023 16:04:40
E quem já pagou?
victor | 30/03/2023 16:04:38
SO OLHAR O METRO QUADRADO DOS FLORAIS , JA ESTÃO VENDENDO A 1.550... E A PREFEITURA NÃO PODE AVALIAR EM 900, ... DECISÃO CONTRA A CIDADE.
Amanda Duarte | 30/03/2023 16:04:35
E quem já pagou o carnê?
Joao Hauer | 30/03/2023 16:04:31
Engraçado essa perseguição em Cuiabá. Moro aqui, sou funcionário público. Meu IPTU baixou em Cuiabá, porem no meu imóvel de Várzea Grande pulou de 5.000,00 para 15.000,00 e aà O TJ não fala nada. PQP. Vcs desembargadores do MM vão tudo a M
Nilza | 30/03/2023 16:04:30
MEU PAI SEMPRE FALAVA QUE ESSES VEREADORES SÓ PRESTAM PARA AUMENTAR OS SALÃRIOS DELES E PREFEITO E TAMBÉM O IPTU E TANTOS OUTROS IMPOSTOS, POR ISSO O POVO TEM DE SABER ELEGER OS POLÃTICOS QUE PRESTAM QUE É MUITO DIFÃCIL.
Victor | 30/03/2023 16:04:30
Agora virou moda? O TJ interferindo em matéria do executivo municipal, está politizado mesmo essa justiça de MT comendo na mão do Rato Branco!
Eduardo Gomes | 30/03/2023 16:04:25
O dinheiro da saude some e o povo que paga? Ehheeeee Nenel viu.
João Paulo | 30/03/2023 16:04:12
Vixi NENÉU só que leva BORDOADAS do TJMT ! kkkkkkkkk Também é um pilantra de mão cheia !
alexandre | 30/03/2023 16:04:06
Nunca pensei que faria isso mas: muito obrigado ao MP e ao Judiciário, não dá pra confiar em Vereadores, 500% de aumento no iptu..
LUIZ | 01/04/2023 18:06:53
O meu IPTU ficou um pouco menor que o ano passado; já tinha até agendado o pgto em cota única. Aumentou mesmo o das casas de condomÃnio fechado- devido a super valorização depois da pandemia.Justamente onde moram os juizes/promotores, desembargadores...rs
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