A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que pôs fim ao bloqueio de bens do ex-presidente do BIC Banco (atual China Construction Bank), José Bezerra de Menezes. Ele estaria envolvido num suposto esquema de lavagem de dinheiro para o pagamento de dívidas da empresa SB Gráfica e Editora, que também envolveu o ex-deputado estadual, José Riva, e o ex-governador Silval Barbosa. Inicialmente, a Justiça havia decretado a indisponibilidade de R$ 848 mil de Menezes.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário de Mato Grosso, Marcio Aparecido Guedes. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 3 de agosto.

Os autos informam que o Ministério Público do Estado (MPMT) ingressou com um recurso (agravo de instrumento) contra a decisão que “livrou” José Bezerra de Menezes do bloqueio de R$ 848 mil. A medida foi determinada pela juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, que considerou “desproporcional” a restrição. O pedido do órgão ministerial, contudo, foi negado.

Inconformado com o entendimento da Justiça, o MPMT ingressou com outro recurso (embargos de declaração), questionando a decisão que manteve o fim do bloqueio. Em seu voto, o juiz Marcio Aparecido Guedes analisou que não há reparos a serem feitos no processo, e que o desbloqueio deve ser mantido.

“Insta salientar que se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto ‘os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento’”, analisou Marcio Aparecido Guedes.

O CASO

A suposta fraude foi revelada na operação "Ararath". De acordo com a denúncia, José Riva veiculou material publicitário com recursos do Poder Legislativo referentes à propaganda institucional. O órgão ministerial, entretanto, considera que seu conteúdo não tinha relação com o Poder Legislativo e serviu apenas para beneficiar o BIC Banco num esquema de lavagem de dinheiro.

O MPMT revela uma dívida de R$ 275 mil tomada pela SB Gráfica junto ao Bic Banco. Quem quitou o débito, porém, foi a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A ação aponta que a ALMT também teria sido responsável por outro pagamento, no valor de R$ 573 mil – igualmente relativo a uma dívida com a SB Gráfica.

De acordo com a denúncia, houve ainda um desvio de finalidade de verbas de publicidade do Legislativo que, em valores atualizados, somam R$ 2,1 milhões.