A Câmara de Cuiabá retorna do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) e 15 projetos de lei, um projeto de lei complementares, 6 projetos de decreto de legislativo e 14 requerimentos de sessões solenes já estão na pauta para apreciação. Entre as propostas, está a proibição da permanência dos flanelinhas no Centro de Cuiabá, sob risco de multa, apreensão e advertências. O texto é de autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania).

De acordo com o projeto de lei, uma vez sancionada fica determinado a proibição de toda e qualquer atividade dos guardadores autônomos de veículos no município. No serviço informal está incluído oferecer, de forma direta ou indireta, vigilância, guarda ou proteção de veículos em vias públicas, abordar, coagir, intimidar ou constranger condutores de veículos para a obtenção de pagamento, qualquer que seja a forma.

A fiscalização do cumprimento da Lei caberá as secretarias de Mobilidade Urbana, Ordem Pública e Segurança Pública. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às advertências, multas, cujo valor será definido em regulamento e apreensão de materiais utilizados na prática da infração.

Em entrevista à imprensa, o vereador disse que não julga ser de relevância a permanência dos flanelinhas na região central da cidade, pois considera a prática como uma forma de extorquir a população mediante o medo de dano ao patrimônio.

“Você vê pessoas o dia inteiro extorquindo visitantes. É uma grande discussão, ou a gente legaliza a atividade, ou acaba com isso. Na minha opinião, essa atividade não colabora e não é essencial para nossa sociedade. O Cuiabano não quer essa modalidade, eles ameaçam e obrigam essas pessoas pagarem”, disse o parlamentar.

O projeto abre possibilidades ainda para que a prefeitura desenvolva programas de inclusão social, capacitação e reinserção no mercado formal de trabalho para os trabalhadores impactados.

Outros projetos de lei, como o que altera a Gestão do Comércio de Alimentos em vias públicas por meio do Termo de Permissão de Uso (TPU), também está incluído na pauta. A principal mudança visa transferir e centralizar as competências relacionadas à gestão dos TPUs para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que anteriormente pertenciam à extinta Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT).