O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, condenou um grupo de 12 pessoas por improbidade administrativa num esquema de superfaturamento e direcionamento para empresas na compra de medicamentos de alto custo. As fraudes ocorreram no ano de 2003, no início da gestão Blairo Maggi à frente do Poder Executivo de Mato Grosso.

Em valores que ainda serão atualizados, os prejuízos aos cofres públicos do Estado seriam de R$ 19 milhão. Em sentença publicada na última terça-feira (7), o juiz condenou o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Saúde (SES-MT), Afrânio Motta, que teve os direitos políticos suspensos por 5 anos e irá pagar uma multa de R$ 50 mil. De forma solidária aos outros réus, ele também terá que devolver R$ 666,3 mil aos cofres públicos.

Outro condenado é o advogado José Henrique Fernandes de Alencastro, que também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além de devolver R$ 50 mil. Ele era chefe da assessoria jurídica da SES-MT no ano de 2003.

Já o servidor da SES-MT, Fernando Augusto Leite de Oliveira, por sua vez, foi sentenciado a perda da função da pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e ao pagamento de R$ 50 mil, por recebimento de propina. Ele era o responsável por alterar a lista de medicamentos que deveriam ser adquiridos pela secretaria com o objetivo de favorecer empresas nas dispensas de licitações.

No campo das empresas que participaram do esquema, o juiz Bruno D’Oliveira Marques também condenou a Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares e a  Milênio Produtos Hospitalares. Elas deverão restituir, cada uma, R$ 100 mil aos cofres públicos, bem como foram proibidas de contratar com o Poder Público, ou receber incentivos fiscais, pelo prazo de 5 anos.

Ambas as organizações se beneficiaram com o superfaturamento nas licitações de aquisição de medicamentos sem licitação. Os proprietários das empresas condenadas, identificados como Leonardo Carneiro Canedo, Luiz Eduardo Branquinho e Leonardo de Souza Rezende, também foram condenados por improbidade administrativa.

Cada um deles vai pagar R$ 50 mil, além de terem os direitos políticos suspensos e proibidos de contratar com o Poder Público, por 5 anos. A mesma sentença também é dirigida ao representante comercial das empresas na época, identificado como André Rodrigues de Oliveira.

Marcelo Augusto de Souza Medrado, sócio da Milênio Produtos Hospitalares, teve uma pena reduzida em relação aos demais empresários em razão de sua confissão. Ele irá devolver R$ 10 mil ao erário, bem como não poderá contratar com o Poder Público pelo período de 5 anos.

Fechando a lista de condenados, está o escrevente do Cartório do 5º Ofício de Goiânia (GO), Marcos Antônio Batista de Souza (que teve os direitos políticos suspensos por 8 anos) e sua filha, Fabyola Thereza de Souza - que vai pagar R$ 10 mil de multa. Ambos agiram em conjunto para favorecer as empresas Medcomerce Comercial de Medicamentos e a Milênio Produtos Hospitalares com a “fabricação de documentos falsos”.

A secretária da SES-MT à época, Luiza das Graças do Prado Leão, foi absolvida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, que considerou que ela não tinha “conhecimento de todo o esquema articulado”.

CARTÓRIO DE GOIÂNIA

Conforme a denúncia, carimbos do cartório de Goiânia eram utilizados para atestar a exclusividade das empresas que faziam parte do esquema como fornecedoras dos medicamentos. O objetivo era justificar suas contratações pela SES-MT, que já ocorriam em caráter de “urgência”, sem licitação.

Segundo as investigações, os empresários utilizam os “serviços” do escrevente do cartório de Goiânia, que recebia propina para tanto, não só para fraudes na aquisição de medicamentos de alto custo em Mato Grosso, como também em outras unidades federativas. “As cartas de exclusividade apresentadas com indícios de fraude e montagem eram fotocópias autenticadas pelo Cartório do 5º Ofício de Goiânia e, por essa razão, ‘coube à autoridade policial averiguar quem era o autor dessas autenticações, o que acabou por revelar uma verdadeira fábrica de documentos falsos à disposição dos empresários para burlar processos de licitação nesse Estado e em outras unidades da federação’”, revelaram as investigações.

Nos autos, as empresas teriam falsificado nada menos do que 6.825 autenticações, que foram  encontradas em poder de terceiros com o carimbo do cartório goiano. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do escrevente Marcos Antônio Batista de Souza, as forças de segurança encontraram R$ 16,2 mil além de U$ 10,5 mil em dinheiro. Em Mato Grosso, por sua vez, a organização, composta por servidores públicos, advogados e empresários, “fabricavam” situações emergenciais, de falta de medicamentos na rede estadual de saúde, para justificar a contratação direta de empresas para fornecerem os remédios.

Segundo os autos, a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) reclamava que os medicamentos de alto custo eram fornecidos “em quantidade superior àquelas solicitadas”, e que os pedidos por remédios eram feitos em “tempo hábil”. Quando as solicitações chegavam justamente no setor de licitações, porém, o processo “parava”, o que aumentava a pressão pelos medicamentos - justificando, assim, a “urgência" do negócio, realizado sem licitação.

“Os pedidos para aquisição de medicamentos eram enviados em tempo hábil para evitar insuficiência no estoque, mas no setor de licitação havia uma morosidade, o que culminava na ‘urgência’ para aquisição dos fármacos de alto custo, sendo realizados os pedidos diretamente pelo setor de licitação”, diz trecho do processo.

FURO DE REPORTAGEM

Entre os condenados, Fernando Augusto Leite de Oliveira, José Henrique Fernandes de Alencastro, Leonardo Carneiro Canedo, Luiz Eduardo Braquinho, Leonardo de Souza Rezende, Marcelo Augusto de Souza Medrado, Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares e a Milênio Produtos Hospitalares irão pagar integralmente pelos danos aos cofres públicos, que em 2003 foram estimados em R$ 1,5 milhão. O valor, porém, ainda será atualizado com juros e correção monetária.

O ex-presidente da comissão de licitações da SES-MT, Afrânio Motta, vai pagar “somente” R$ 666,3 mil (também de forma solidária aos outros condenados) em razão de não ter participado de todas as licitações que culminaram no prejuízo de R$ 1,5 milhão. As investigações da fraude tiveram início depois da publicação de um artigo, no ano de 2003, pelo jornalista Onofre Ribeiro, que denunciou a compra dos remédios de alto custo pela SES-MT, sem licitação, num valor total de R$ 19 milhões.