Mais um pedido de revisão feito pela defesa do ex-investigador da Polícia Civil de Mato Grosso, Hairton Borges Júnior, de 45 anos, o Borjão, demitido da função há mais de sete anos e detentor de uma longa ficha criminal, para que fosse readmitido aos quadros da Polícia Judiciária Civil, foi negado pelo governador Mauro Mendes (DEM). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (Iomat) com data de 30 de julho.

Consta no documento que o governador tomou a decisão amparado por elementos técnicos produzidos por procuradores do Estado. O processo no qual o ex-policial, já condenado a quatro anos de prisão pelo crime de tentativa de homicídio, fez o pedido de revisão, foi instaurado em 2011 e conta com oito volumes, sendo que três deles são de 2021.

O ato assinado por Mendes mostra que ele acolheu as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado no Parecer 420/SGACI/2021. “Negar provimento ao pedido de revisão, com fulcro no artigo 289, incisos I e II da Lei Complementar 407/2010.  Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)”, diz trecho da publicação.

Hairton foi preso em 12 de agosto do ano passado acusado por crime de extorsão e ameaça com utilização de arma de fogo. Em decisão assinada no dia seguinte, a juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal, converteu o flagrante em prisão preventiva. A magistrada afirmou que somente medidas cautelares diversas da prisão se revelavam inadequadas e insuficientes.

Naquela situação, um morador do bairro Altos do Parque, em Cuiabá, ligou na Corregedoria Geral da Polícia Civil e relatou que seis “policiais” adentraram em sua residência, e lhe exigiram o pagamento de R$ 30 mil para não conduzi-lo preso para a delegacia, pois havia sido localizado drogas no quintal do vizinho. Segundo os “tais policiais”, a droga seria de propriedade da vítima da extorsão, L.M.P.S.

Contudo, após negociação, os “policiais” teriam diminuído o valor para R$ 20 mil e combinado que deveria ser entregue às 18 horas do mesmo dia, em frente a uma borracharia situada no mesmo bairro. Assim, policiais civis da Corregedoria realizaram campana no local indicado e conseguiram abordar e prender em flagrante o policial civil aposentado, Evanir Silva Costa, e Hairton Borges Júnior, ex-policial civil demitido.

Eles estavam dentro de um carro e carregavam duas armas de fogo e três celulares que foram apreendidos. A vítima confirmou que “Evanir e Hairton foram dois dos indivíduos que lhe extorquiram, acrescentando que também estiveram no local duas viaturas caracterizadas, evidenciando, assim, a participação de policiais que ainda estão na ativa”.

Foi a partir da prisão, que Hairton Borges firmou um acordo de colaboração premiada e repassou todos os detalhes como nomes dos envolvidos e o “modus operandis” de uma organização criminosa que praticava crimes de concussão, corrupção, peculato, roubo e tráfico de drogas. A delação premiada resultou na deflagração da Operação Renegados no dia 4 de maio deste ano. 

À época, chegou a ser divulgado em alguns veículos que Borjão era um “policial aposentado”, mas na verdade ele está demitido do serviço público após ter sido alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Após sua demissão, continuou praticando crimes, numa situação incompatível com a conduta de um servidor público, mas insiste para se readmitido como policial civil.

Ainda em maio deste ano, a juíza Ana Cristina Mendes acolheu denúncia do Ministério Público Estadual contra 25 pessoas, incluindo Hairton Borges, e transformou todos em réus numa ação penal.  Eles respondem pelos crimes de constituição de organização criminosa, concussão, roubo, tráfico, porte ilegal de arma de fogo e embaraço à investigação.

O processo tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá sob a juíza Ana Cristina Silva Mendes. Hairton Borges Júnior foi demitido do cargo pela acusação de extorquir traficantes de drogas e criminosos que tinham mandado de prisão decretado pela Justiça.

A cobrança de propina variava de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Inicialmente demitido, foi reintegrado aos quadros da Polícia Civil em 30 de dezembro de 2014, penúltimo dia da gestão Silval Barbosa que encerrava seu mandato de governador em 31 de dezembro daquele ano. Contudo, em abril de 2015 o então governador Pedro Taques (SD) observou que o parecer foi assinado por procurador do Estado incompetente para a função, pois estava lotado na Casa Civil enquanto a iniciativa do pedido de reconsideração deveria partir exclusivamente do Procurador Geral do Estado (PGE). Assim, voltou a demitir o investigador.

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ex-policial ainda recorre contra uma condenação de 4 anos de prisão por tentativa de homicídio no processo que tramitou na 12ª Vara Criminal de Cuiabá. Borjão enfrentou júri popular e o Conselho de Sentença entendeu que ele era culpado pelo crime imputado pelo Ministério Público. Os recursos impetrados foram negados pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal.

Também no TJMT, Hairton Borges tenta anular o ato administrativo que o demitiu da Polícia Civil. O pedido é para ser reintegrado ao cargo de investigador. Alega que a decisão administrativa no PAD “é injusta, porque eivada de nulidade, além do que o procedimento administrativo não obedeceu à hierarquia das instâncias, para julgar o recurso interposto contra o ato demissionário”. Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo negou recurso de agravo de instrumento impetrado pela defesa de Borjão.

O acórdão, tendo o voto condutor do desembargador Paulo da Cunha, relator do caso, foi publicado em 22 de setembro de 2020. Antes disso, o pedido já tinha sido negado liminarmente pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. O mérito da ação foi julgado improcedente no dia 6 de julho deste ano, prevalecendo a demissão do ex-policial.